ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1253

LEI ORDINÁRIA N.º 1253/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.460.680,22 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

653

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

00494

44.000,00

 

 

 

Total do Lote

44.000,00

10

Especial

664

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

376.495,37

 

 

 

Total do Lote

376.495,37

11

Especial

651

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

 

 

 

Total do Lote

10.000,00

2

Especial

668

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

10.000,00

2

Especial

666

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo

00494

7.565,97

 

 

 

Total do Lote

17.565,97

3

Especial

654

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

4.961,51

 

 

 

Total do Lote

4.961,51

4

Suplementar

655

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

27.287,88

 

 

 

Total do Lote

27.287,88

5

Especial

670

05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

75.000,00

 

 

 

Total do Lote

75.000,00

6

Suplementar

584

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

85.000,00

6

Suplementar

583

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

90.000,00

 

 

 

Total do Lote

175.000,00

7

Especial

663

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

122.711,22

7

Especial

662

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337233000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00000

10.000,00

7

Especial

667

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

5.000,00

7

Especial

669

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

5.000,00

7

Especial

661

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3447252000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

5.000,00

7

Especial

659

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

10.000,00

7

Especial

657

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337230000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

 

 

 

Total do Lote

167.711,22

8

Especial

664

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

222.658,27

8

Especial

660

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

200.000,00

8

Especial

658

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337230000000000000 - Material de consumo

00303

30.000,00

 

 

 

Total do Lote

452.658,27

9

Especial

656

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00000

10.000,00

 

 

 

Total do Lote

10.000,00

 

12

Suplementar

682

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04942

100.000,00

 

 

 

Total do Lote

100.000,00

 

 

 

 

Total

1.460.680,22

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

00494

44.000,00

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

00494

17.565,97

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

4.961,51

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

27.287,88

Anulação Dotação

548

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

75.000,00

Anulação Dotação

548

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

55.711,22

Anulação Dotação

487

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

34.288,78

Anulação Dotação

488

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

85.000,00

Anulação Dotação

487

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

167.711,22

Anulação Dotação

488

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

52.658,27

Anulação Dotação

549

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

300.000,00

Anulação Dotação

483

05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

100.000,00

Anulação Dotação

517

05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

5.000,00

Anulação Dotação

513

05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

5.000,00

Superávit

 

Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%)

00303

376.495,37

Anulação Dotação

550

05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

5.000,00

Anulação Dotação

434

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

5.000,00

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

04942

100.000,00

 

 

Total

1.460.680,22

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

0

352.711,22

0,00

303

537.658,27

376.495,37

494

0,00

61.565,97

4942

0,00

100.000,00

4962

0,00

27.287,88

49510

0,00

4.961,51

Total

890.369,49

570.310,73

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de fevereiro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5EDB1749