ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1253
LEI ORDINÁRIA N.º 1253/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.460.680,22 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
|||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
653 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica |
00494 |
44.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
44.000,00 |
|
|
10 |
Especial |
664 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
376.495,37 |
|
|
|
|
Total do Lote |
376.495,37 |
|
|
11 |
Especial |
651 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
10.000,00 |
|
|
2 |
Especial |
668 |
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 |
10.000,00 |
|
2 |
Especial |
666 |
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo |
00494 |
7.565,97 |
|
|
|
|
Total do Lote |
17.565,97 |
|
|
3 |
Especial |
654 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
49510 |
4.961,51 |
|
|
|
|
Total do Lote |
4.961,51 |
|
|
4 |
Suplementar |
655 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
04962 |
27.287,88 |
|
|
|
|
Total do Lote |
27.287,88 |
|
|
5 |
Especial |
670 |
05.001.0010.0301.0045.2039 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
75.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
75.000,00 |
|
|
6 |
Suplementar |
584 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
85.000,00 |
|
6 |
Suplementar |
583 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
90.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
175.000,00 |
|
|
7 |
Especial |
663 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
122.711,22 |
|
7 |
Especial |
662 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337233000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00000 |
10.000,00 |
|
7 |
Especial |
667 |
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
5.000,00 |
|
7 |
Especial |
669 |
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
5.000,00 |
|
7 |
Especial |
661 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3447252000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
5.000,00 |
|
7 |
Especial |
659 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
10.000,00 |
|
7 |
Especial |
657 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337230000000000000 - Material de consumo |
00000 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
167.711,22 |
|
|
8 |
Especial |
664 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
222.658,27 |
|
8 |
Especial |
660 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00303 |
200.000,00 |
|
8 |
Especial |
658 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337230000000000000 - Material de consumo |
00303 |
30.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
452.658,27 |
|
|
9 |
Especial |
656 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00000 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
10.000,00 |
|
|
12 |
Suplementar |
682 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
04942 |
100.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total |
1.460.680,22 |
|
Origem de Recursos |
||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Superávit |
|
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
00494 |
44.000,00 |
|
Superávit |
|
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
00494 |
17.565,97 |
|
Superávit |
|
Qualificação da Atenção Primária |
49510 |
4.961,51 |
|
Superávit |
|
Incremento Temporário Teto MAC |
04962 |
27.287,88 |
|
Anulação Dotação |
548 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
75.000,00 |
|
Anulação Dotação |
548 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
55.711,22 |
|
Anulação Dotação |
487 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
34.288,78 |
|
Anulação Dotação |
488 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
85.000,00 |
|
Anulação Dotação |
487 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
167.711,22 |
|
Anulação Dotação |
488 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
52.658,27 |
|
Anulação Dotação |
549 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00303 |
300.000,00 |
|
Anulação Dotação |
483 |
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00303 |
100.000,00 |
|
Anulação Dotação |
517 |
05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
5.000,00 |
|
Anulação Dotação |
513 |
05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
5.000,00 |
|
Superávit |
|
Saude-rec.vinc(ec29/00 - 15%) |
00303 |
376.495,37 |
|
Anulação Dotação |
550 |
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
5.000,00 |
|
Anulação Dotação |
434 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
5.000,00 |
|
Superávit |
|
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) |
04942 |
100.000,00 |
|
|
|
Total |
1.460.680,22 |
|
|
Resumo por Vínculos |
||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
|
0 |
352.711,22 |
0,00 |
|
303 |
537.658,27 |
376.495,37 |
|
494 |
0,00 |
61.565,97 |
|
4942 |
0,00 |
100.000,00 |
|
4962 |
0,00 |
27.287,88 |
|
49510 |
0,00 |
4.961,51 |
|
Total |
890.369,49 |
570.310,73 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5EDB1749