ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 55/2025

Lei n.º 055/2025

 

Súmula: Dá novas atribuições e competências ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do Município de São Pedro do Paraná – PR., e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art.1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do Município de São Pedro do Paraná – PR., criado pela Lei n°073/2016 terá sua atuação lastreada nos princípios constitucionais do Desenvolvimento Sustentável, Função Social da Propriedade, Propriedade Privada, Meio Ambiente Equilibrado e Saudável, Estado Democrático e nas diretrizes do Plano Diretor Municipal regulado pela Lei Municipal n.º 34/2025

Art.2º - São objetivos gerais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS na forma do Plano Diretor Municipal regulado pela Lei Municipal n.º 34/2025, além dos constitucionalmente estabelecidos:

Garantir o cumprimento da função social da propriedade rural;

Ordenar e controlar o uso do solo rural, visando o interesse coletivo;

Promover o adequado uso e ocupação do solo urbano e rural, garantindo qualidade paisagística, urbanística e a preservação dos bens socioambientais;

Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

Expandir a infraestrutura e modernizar a tecnologia para o fornecimento de serviços de energia modernos e sustentáveis;

Fomentar uma sociedade pacífica e inclusiva voltada para o desenvolvimento sustentável, assegurando o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

Promover o equilíbrio entre a proteção e ocupação das áreas de manancial, assegurando sua função de produtora de água para consumo público;

Promover o desenvolvimento rural sustentável;

Promover a inclusão social e a acessibilidade universal;

Promover a gestão municipal de forma descentralizada e participativa;

Integrar atividades rurais às cadeias produtivas promovendo a diversidade da produção agrícola e biodiversidade regional.

Promover a integração e compatibilização entre a área urbana e a área rural do Município;

Promover a ordenação do uso e a ocupação do solo rural, bem como das edificações de forma a combater e evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais;

Implementar consórcios imobiliários para construção de moradia para população de baixa renda, como destinação de áreas para Habitação de Interesse Social, criação de mecanismos de financiamento, moradia rural e combate à exclusão socioterritorial.

Art.3° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS compete:

Propor o desenvolvimento do território rural com base na sustentabilidade econômica e social;

Propor estratégias de articulação com órgãos federais, estaduais e organizações não governamentais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável, especialmente por meio de ações relacionadas ao fomento à agricultura familiar, com ênfase na exploração agrícola de base agroecológica, ao turismo sustentável, à geração de emprego e renda no meio rural, à segurança alimentar, à preservação e recuperação do meio ambiente ou à regularização fundiária rural;

Propor e acompanhar as ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

Acompanhar os planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento rural sustentável;

Propor a consolidação ou alteração da legislação relativa ao desenvolvimento rural sustentável, à preservação ambiental e à agricultura familiar;

Propor a adequação de políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, especialmente as relacionadas ao fomento à agroindústria, ao turismo e à cultura rural, à extensão, à difusão de tecnologia, à capacitação de agricultores e à administração, gerenciamento, comercialização, transporte e distribuição de produtos agrícolas e artesanais;

Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;

Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;

Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;

Elaborar e aprovar o Regimento Interno.

Art.4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas municipais para o desenvolvimento rural sustentável.

Art.5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, num total de 08 (oito) membros, com a seguinte composição:

Um representante da Prefeitura Municipal;

Um representante da Diretoria da Agricultura;

Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná);

Um representante do seguimento da agricultura.

Um representante da Associação dos Produtores Rurais do município de São Pedro do Paraná, pela mesma indicados;

Um representante da Associação dos Produtores de leite;

Um representante do Poder Legislativo, pelo mesmo indicado;

Um representante da Cooperativa de Crédito - SICREDI.

§1º - Para cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos ou afastamentos temporários, sucedendo-o, em caso de afastamento definitivo.

§2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

Art.6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, elaborará seu regimento interno para, dentre outros assuntos, disciplinar:

Os ritos de deliberação e de votação das matérias;

A criação, a extinção e o funcionamento de suas comissões internas;

A forma e a frequência de suas reuniões, sendo ao menos uma vez por semestre;

Forma de eleição de sua mesa diretiva.

Art.7° - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, será considerado serviço público relevante, vedada a remuneração.

Art.8° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, contará com a seguinte estrutura:

Diretoria executiva, composta por Presidente Vice-Presidente e Secretário;

Plenário.

Parágrafo único: A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, será exercida por um dos membros titulares representantes do poder público e da sociedade civil, eleitos na forma de seu regimento.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, poderá instituir Câmaras Técnicas (CT) e Grupos Técnicos Específicos (GTE). Art.10 - O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, necessário a seu pleno funcionamento.

Art.11 - Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política rural, mediante as seguintes instâncias de participação:

Conferência Municipal de Política Rural;

Audiências Públicas;

Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural;

Plebiscito e referendo popular.

Art.12 - Anualmente, o Poder Executivo Municipal submeterá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, relatórios de gestão do exercício e plano de ação para o exercício seguinte.

Parágrafo Único: Uma vez analisado pelo Conselho, o Executivo dará ciência à Câmara Municipal e promoverá a sua publicidade por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município.

Art.13 - As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada quatro anos, e extraordinariamente quando convocadas por órgão do Executivo Municipal.

Parágrafo Único: As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos.

Art.14 - A Conferência Municipal de Política Rural deverá, dentre outras atribuições:

Apreciar as diretrizes da Política Rural do Município;

Debater os relatórios anuais de gestão da política rural, apresentando críticas e sugestões;

Sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos programas e projetos.

Art.15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná -PR, 11 de junho de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:5EDCCE33