ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 945, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

40.000,00

2.057

Manutenção do Quadro do Magistério

31909400

Indenizações e restituições trabalhistas

000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições.......................R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

40.000,00

2.027

Realização e Apoio as Festividades e Eventos Municipais.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações....................... R$ 40.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:5EE1C4A7