ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para cedência de veículo municipal.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante processo licitatório pertinente o referido bem móvel:

 

a) Veículo Pas/Automóvel, Fiat STRADA Trekce Flex, Ano/Modelo 2010/2010, placas ARP4F55, RENAVAM 00206700628.

 

Art. 2º - A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada por igual período, sendo destinada especificamente a entidades sem fins lucrativos desse Município.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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