ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.723/2026 – DE 03 DE JULHO DE 2026.
LEI N° 1.723/2026 – de 03 de Julho de 2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.624, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Paula Freitas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do art. 39 da Lei Municipal n° 1.624, de 11 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo e igual número de suplentes
II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e igual número de suplentes.
§ 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Executivo serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos via Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos.
§ 2° O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de Minerva.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 03 de julho de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:5F05F183