ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1940/2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.921 de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.921 de 27 de dezembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de interesse público nos imóveis particulares, objeto da Matricula nº 4.211; Matrícula nº 967 e Matrícula nº 224 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Roxa – PR, e pela utilização indenizar os impactados no valor total de R$ 5.978,64 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:5F0776F1