ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1395

LEI ORDINÁRIA N.º 1395/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.366.824,45 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

489

21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07043

36.062,05

2

Especial

489

21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07043

1.486,44

3

Especial

491

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

10112

20.000,00

3

Especial

490

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

10112

20.382,22

3

Especial

492

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10112

35.000,00

4

Especial

493

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

00006

28,01

5

Especial

494

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

10210

480,70

6

Especial

495

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

07063

25.000,00

6

Especial

496

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07063

19.442,04

7

Especial

497

22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

09000

86,37

8

Especial

476

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

14.725,57

9

Especial

498

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

93412

211,88

10

Especial

499

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

93413

1.254,05

11

Especial

500

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

09348

429,01

12

Especial

501

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00940

4.211,27

12

Especial

472

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

00940

10.000,00

13

Especial

473

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

09401

61,88

14

Especial

502

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo

10441

79.520,90

15

Especial

505

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10441

32.000,00

15

Especial

504

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

10441

3.000,00

15

Especial

503

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10441

43.479,10

16

Especial

315

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00494

361.051,02

17

Especial

506

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

361.051,02

18

Especial

420

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

891,65

19

Especial

434

21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo

07067

116,08

19

Especial

435

21.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07067

1.443,90

20

Especial

476

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

33.983,47

21

Especial

458

18.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00004

732,00

22

Especial

356

20.001.0012.0361.0061.2014 - FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

199.113,53

23

Especial

359

20.001.0012.0361.0061.2015 - FUNDEB 40% - MANUTENÇÃO DO ENSINO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00102

20.462,53

24

Especial

306

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10510

1.193,19

25

Especial

328

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10640

3.104,78

26

Especial

393

20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00128

638,77

27

Especial

399

20.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00129

2.957,67

28

Especial

394

20.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00130

25.570,27

29

Especial

507

22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

05030

7.653,08

 

 

 

Total do Lote

1.366.824,45

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

SEAB CONVÊNIO 588/2021 - Programa de Revitalização da Viticultura do Paraná - REVITIS PARANÁ

07043

36.062,05

Excesso

 

4132101010224000000 Rem. Dep. Banc. 484-7 CONVÊNIO 588/2021 SEAB - VINCULO 7043

07043

1.486,44

Superávit

 

Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM

10112

75.382,22

Superávit

 

IR ECA

00006

28,01

Superávit

 

COVID-19 EPI - CONTA 80722-2

10210

480,70

Superávit

 

FEAS/INCENTIVO PRIMEIRA INFÂNCIA

07063

44.442,04

Superávit

 

Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa

09000

86,37

Superávit

 

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

00934

14.725,57

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 29/2023 PPAS/EXPANSÃO

93412

211,88

Superávit

 

Deliberação 078/2021 - CEDCA

93413

1.254,05

Superávit

 

FNAS/PROCAD-SUAS

09348

429,01

Superávit

 

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

00940

14.211,27

Superávit

 

IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8

09401

61,88

Superávit

 

Programa ETI - Escola em Tempo Integral, do FNDE, instituído pela Lei nº 14.640/2023.

10441

79.520,90

Excesso

 

4171499010300000000 Programa ETI - Escola em Tempo Integral, do FNDE, instituído pela Lei nº 14.640/2023 CONTA 90353-1 FONTE 10441

10441

78.479,10

Anulação Dotação

64

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00494

361.051,02

Anulação Dotação

275

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

361.051,02

Anulação Dotação

185

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

891,65

Anulação Dotação

264

08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo

07067

116,08

Anulação Dotação

265

08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07067

1.443,90

Anulação Dotação

246

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

33.983,47

Superávit

 

DEMTRAN

00004

732,00

Superávit

 

FUNDEB 60% - Exercício Corrente

00101

199.113,53

Superávit

 

FUNDEB 40% - Exercício Corrente

00102

20.462,53

Superávit

 

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

10510

1.193,19

Superávit

 

PISO ENFERMAGEM

10640

3.104,78

Superávit

 

Transporte Escolar SEED

00128

638,77

Superávit

 

Mde - Mec/fnde- Pnae

00129

2.957,67

Superávit

 

Mde-fnde/pnate

00130

25.570,27

Superávit

 

Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA

05030

7.653,08

 

 

Total

1.366.824,45

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

891,65

0,00

0,00

4

0,00

732,00

0,00

6

0,00

28,01

0,00

101

0,00

199.113,53

0,00

102

0,00

20.462,53

0,00

128

0,00

638,77

0,00

129

0,00

2.957,67

0,00

130

0,00

25.570,27

0,00

494

722.102,04

0,00

0,00

934

33.983,47

14.725,57

0,00

940

0,00

14.211,27

0,00

5030

0,00

7.653,08

0,00

7043

0,00

36.062,05

1.486,44

7063

0,00

44.442,04

0,00

7067

1.559,98

0,00

0,00

9000

0,00

86,37

0,00

9348

0,00

429,01

0,00

9401

0,00

61,88

0,00

10112

0,00

75.382,22

0,00

10210

0,00

480,70

0,00

10441

0,00

79.520,90

78.479,10

10510

0,00

1.193,19

0,00

10640

0,00

3.104,78

0,00

93412

0,00

211,88

0,00

93413

0,00

1.254,05

0,00

Total

758.537,14

528.321,77

79.965,54

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 27 de fevereiro de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5F08E085