ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3348/2024
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Lei nº 3348/2024
Dispõe sobre a inserção de adolescentes acompanhados pelo CREAS no Programa Jovem Aprendiz das empresas terceirizadas do município de Paiçandu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito, para sanção, o seguinte:
Art. 1º Fica estabelecido que as empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Paiçandu deverão disponibilizar vagas no Programa Jovem Aprendiz para adolescentes acompanhados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município.
Art. 2º As empresas terceirizadas deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis no Programa Jovem Aprendiz para adolescentes indicados pelo CREAS, garantindo assim a inclusão social e profissional desses jovens.
Art. 3º O CREAS será responsável por selecionar e encaminhar os adolescentes que atendam aos critérios do Programa Jovem Aprendiz, bem como por oferecer suporte técnico e psicológico durante o período de aprendizagem.
Art. 4º As empresas terceirizadas que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitas às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa no valor de [XXX] UFMs (Unidades Fiscais do Município) por vaga não preenchida; III - Rescisão do contrato com o município, em caso de reincidência.
Art. 5º A Prefeitura de Paiçandu, em conjunto com o CREAS, poderá firmar parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante para o oferecimento de cursos complementares aos adolescentes inseridos no Programa Jovem Aprendiz.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 03 de Setembro de 2024.
CARLOS CESAR MARTINS
Presidente
MILSON MONTEIRO TELES
Primeiro Secretário
Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:5F0A2A36