ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1843/2022
Súmula: Desafeta imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos de votos, o Projeto de Lei nº062/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominical, para fins de destinação a Programa de Habitação Social, parte do imóvel registrado na matrícula n.º 1.198, atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
Terreno urbano de propriedade do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, sob n.º 22, da quadra 06, do Loteamento Santo Antônio, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no quadro urbano do município de General Carneiro – PR. O referido imóvel tem as seguintes confrontações: Frente: linha com 14,00 metros, confrontando com a Avenida Presidente Getúlio Vargas; Lado direito: linha com 24,00 metros confrontando com o Lote n.º 05, da quadra 08, do Loteamento Santo Antônio; Lado esquerdo: linha com 28,50 metros confrontando com o Lote n.º 20, da quadra 06, do Loteamento Santo Antônio; Fundos: linha com 14,00 metros confrontando com o Lote n.º 21, da quadra 06, do Loteamento Santo Antônio.
Terreno urbano de propriedade do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, sob n.º 21, da quadra 06, do Loteamento Santo Antônio, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no quadro urbano do município de General Carneiro – PR. O referido imóvel tem as seguintes confrontações: Frente: linha com 14,00 metros, confrontando com a Rua Estefanes Jakimiu; Lado direito: linha com 28,50 metros confrontando com o Lote n.º19, da quadra 06, do Loteamento Santo Antônio; Lado esquerdo: linha com 24,00 metros confrontando com o Lote n.º 01, da quadra 08, do Loteamento Santo Antônio; Fundos: linha com 14,00 metros confrontando com o Lote n.º 22, da quadra 06, do Loteamento Santo Antônio; Somando a área total do imóvel 366,50 m2 (trezentos e sessenta e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados).
Terreno urbano de propriedade do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, sob n.º 13, da quadra 07, do Loteamento Santo Antônio, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no quadro urbano do município de General Carneiro – PR. O referido imóvel tem as seguintes confrontações: Frente: linha com 14,00 metros, confrontando com a Rua Estefanes Jakimiu; Lado direito: linha com 30,00 metros confrontando com o Lote n.º 12, da quadra 07, do Loteamento Santo Antônio; Lado esquerdo: linha com 30,00 metros confrontando com o Lote n.º 19, da quadra 05, do Loteamento Santo Antônio; Fundos: linha com 14,00 metros confrontando com o Lote n.º 14, da quadra 07, do Loteamento Santo Antônio; Somando a área total do imóvel 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados). Somando a área total do imóvel 366,50 m2 (trezentos e sessenta e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados).
Terreno urbano de propriedade do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, sob n.º 14, da quadra 07, do Loteamento Santo Antônio, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no quadro urbano do município de General Carneiro – PR. O referido imóvel tem as seguintes confrontações: Frente: linha com 14,00 metros, confrontando com a Rua Mario Mendes; Lado direito: linha com 30,00 metros confrontando com o Lote n.º17, da quadra 05, do Loteamento Santo Antônio; Lado esquerdo: linha com 30,00 metros confrontando com o Lote n.º 01, da quadra 07, do Loteamento Santo Antônio; Fundos: linha com 14,00 metros confrontando com o Lote n.º 13, da quadra 07, do Loteamento Santo Antônio; Somando a área total do imóvel 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º. Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar referidas áreas a programa de habitação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 20 de setembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:5F101E84