ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1320.2017

Lei Municipal nº 1320/2017.

 

Súmula: Altera a Estrutura Administrativa e a Estrutura de Recursos Humanos do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. A redação da Lei Municipal nº 1.219/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações de nomenclaturas, renumeração do artigo 18, anteriormente indicado como 17, bem como dos incisos elencados e inclusão do inciso V, do artigo 18 e inciso IV, do artigo 19, conforme redação:

 

“Art. 5º. ............................................

IV - ORGÃOS SUBALTERNOS:

São órgãos de direção e coordenação em atividades específicas do serviço público, porém com reduzida autonomia, pois obedecem às ordens dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e, eventualmente do Prefeito Municipal, incluindo-se nessa categoria as Assessorias e Chefias. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos e cumprimentos de decisões superiores.”

 

“Art. 10. ...........................................

II – ASSESSORIA DE GABINETE cabe assessorar e coordenar junto aos funcionários as ações e atividades do Gabinete, gerir relatórios, organizar, auxiliar, dar suporte e atender às demandas;

III – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Gestão e às Administrações Regionais.”

 

“Art. 13. ..........................................

I – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete gerenciar, gerir, coordenar o recebimento de Notas Fiscais e Diárias, auxiliar nos trabalhos de fiscalização, elaboração de Relatórios, verificações in loco mediante acompanhamento em fiscalizações”

 

“Art. 14. ..............................................

VI – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Administração, tais como as Unidades Administrativas Regionais e outros ligados à Secretaria.”

 

“Art. 15. ...............................................

IV – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal da Fazenda, tais como a própria Secretaria, o Almoxarifado e Compras, a Tributação e Fiscalização, a Contabilidade, a Licitação e outros ligados à Secretaria. Responsabilizar-se pelo recebimento de mercadorias, promover a coleta, estocagem, controle, movimentação, e distribuição de materiais de conformidade com os procedimentos adequados; programar as compras e estoques, receber e conferir os materiais e mercadorias entregues, armazená-los adequadamente e distribuí-los, conforma as necessidades, mediante controle em ficha, através do almoxarifado.”

 

“Art. 17. ..........................................................

I – DIRETORIA PEDAGÓGICA cabe dirigir, coordenar e acompanhar a elaboração do Projeto Político- Pedagógico – PPP, e do Plano de Ação da Unidade Municipal de Ensino; promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo visando a reflexão e ao aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico; dirigir a organização do trabalho pedagógico no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar; dirigir e orientar a elaboração do Projeto de Formação Continuada dos profissionais das unidades municipais de ensino, dirigir e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar pela comunidade interna e externa; orientar o processo de elaboração dos planos de trabalho dos docentes nas unidades de ensino; dirigir e promover os conselhos de classe, de modo a assegurar um processo coletivo de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido pelas unidades de ensino; promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social de ampliação de compromisso ético-político com todas as categorias e classes sociais;

II- ASSESSOR PEDAGÓGICO cabe assessorar e auxiliar a Diretoria Pedagógica e coordenar as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de Educação Especial, orientando-os no processo pedagógico a participar na elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais da educação, organizar e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar, elaborar registros de alunos de inclusão e de centros de educação especial, promovendo adaptações curriculares; exercer funções de assessoria pedagógica, determinadas pela Secretaria Municipal de Educação;

III- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL compete dirigir todas as atividades relacionadas às escolas de Educação Infantil, orientando os professores e demais servidores envolvidos no processo ensino- aprendizagem para acompanhamento ou ajustamento do desenvolvimento do currículo; inspecionar as Escolas de Educação Infantil, orientando-as e propondo medidas atinentes à sua melhoria; fiscalizar a aplicação das normas da administração; orientar os diretores e professores na escolha e preparo do material didático; implantar medidas de caráter técnico-pedagógico e executar outras atividades correlatas;

IV- DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL compete dirigir e coordenar todas as ações inerentes ao ensino fundamental e à própria Secretaria Municipal de Educação, sendo de sua responsabilidade todas as atividades de substituição e de representatividade da pasta e de substituição do titular em todas as atividades que se fizerem necessárias, além de atender ao público, docentes, discentes, pais e demais pessoas envolvidas no processo ensino-aprendizagem e nas questões operacionais da educação, atuando em estreita parceria com as diversas células da secretaria onde exerce papel de comando e de orientação; acompanhar o Secretário Municipal em reuniões e audiências dentro e fora do Município; participar da elaboração do Projeto do Plano Anual de Ações Pedagógicas, da elaboração do Projeto do Plano Plurianual, do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual; identificar junto à Diretoria de Recursos Humanos as necessidades de efetivação do pessoal assim como o controle e fiscalização de serviços terceirizados; observar e analisar criticamente os resultados do processo de ensino-aprendizagem do ensino fundamental, visando à retificação e ao replanejamento; coordenar os Supervisores no seu trabalho junto aos professores, para acompanhamento ou ajustamento do desenvolvimento do currículo; inspecionar as unidades escolares, orientando-as e propondo medidas atinentes para sua melhoria;

V- DIRETORIA DA MERENDA ESCOLAR compete à direção superior dos serviços de nutrição da merenda escolar, supervisionando o controle e conveniente aproveitamento, aquisição e destino dos gêneros alimentícios;

VI- DIRETORIA DE TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO cabe dirigir, acompanhar, planejar, organizar, agendar, fiscalizar, controlar, gerenciar os sistemas de informação estadual e federal de toda a frota municipal de veículos leves e coletivos da Secretaria Municipal de Educação para o transporte de passageiros e alunos;

VII- DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR cabe dirigir e orientar as escolas com relação à documentação escolar dos alunos, das escolas ativas e desativadas; orientar os responsáveis pela documentação nas respectivas unidades escolares quanto à autorização do funcionamento, renovação no ato e desativação, abertura do ano letivo, realização de matrículas, rematrículas, transferências de alunos, censo escolar estadual e federal, educacenso, acompanhamento do Sistema de Registro Escolar – SERE, expedição de documentação escolar; auxiliar no sistema de frequência escolar dos alunos beneficiários do Programa “Bolsa Família”; repassar ao Núcleo Regional de Educação as informações demandadas bem como repassar às unidades escolares municipais orientações, resoluções, portarias recebidas de órgãos estaduais e federais. Prestar suporte técnico e legal aos diretores e secretários das unidades escolares;

VIII- DIRETORIA DE ESCOLA compete dirigir, coordenar, planejar e acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa; implantar e implementar o processo de organização e assessoramento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários e/ou Conselho de Escola, Grêmio Estudantil, participar, juntamente com a Equipe Pedagógica do Planejamento e Execução das Reuniões Pedagógicas, Conselhos de Classe, reuniões com os pais e outras atividades da Unidade Educativa; dinamizar o processo ensino-aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa; zelar pelo cumprimento da função social da escola e pelo patrimônio escolar, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os discentes na Unidade Educativa, administrar o cotidiano escolar; organizar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, higiene; zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; acompanhar o processo ensino-aprendizagem através dos índices de aprovação, evasão e repetência; informar, oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, as dificuldades no gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências necessárias no sentido de supri-las; contribuir junto à comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, assim como na sua conservação; acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade Educativa, visando atender às necessidades dos alunos; buscar, em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos educandos; zelar pela documentação escolar, manter os dados atualizados, cumprindo prazos, eleger prioridades; solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação;

IX- CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, alimentar os sistemas estaduais e federais da educação; administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Educação, tais como as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil e outros ligados à Secretaria Municipal de Educação.”

 

“Art. 18. ..............................................................

II - ASSESSORIA DE ARTES VISUAIS E MUSICAIS cabe assessorar, planejar e coordenar às ações de incentivo e fomento das manifestações artístico-musicais e aquelas relacionadas à pintura, ao desenho e de incentivo à leitura e inclusão digital.

III - DIRETORIA DE TURISMO cabe planejar e dirigir promoções turísticas do município, divulgação do potencial turístico do município e da região, a coordenação dos estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis, das atividades de implantação de locais de diversão pública permanente, aproveitamento dos parques, locais de beleza natural e os rios, a elaboração do Calendário Turístico do município.

IV – ASSESSORIA DE PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO cabe assessorar, planejar, coordenar e promover a divulgação de eventos e pontos turísticos do município, coordenar os estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis; coordenar as atividades de implantação de locais de diversão pública permanente, com o aproveitamento de parques, estâncias, praças e locais de beleza naturais.

V – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”

 

“Art. 19. .........................................................................................................................

II – ASSESSORIA DE DESPORTO, RECREAÇÃO E LAZER cabe assessorar e coordenar o desenvolvimento e a criação de atividades desportivas, escolas de diversas modalidades desportivas e auxiliar nos eventos de desporto.

III – CHEFIA DE UNIDADES ADMINISTRATIVA cabe gerir, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Esportes, tais como o Ginásio Municipal de Esportes e o Centro de Eventos do Município, Quadras Desportivas e outros ligados à Secretaria.”

 

“Art. 20. ...................................................................

II – ASSESSORIA DE FOMENTO E INCENTIVO compete coordenar as atividades de estudo, estímulo ao desenvolvimento comercial e industrial do município; apoiar e estimular as pequenas e médias empresas; coordenar os estudos sobre o desemprego e as medidas capazes de gerar a expansão de empregos; envolver o setor empresarial e os prestadores de serviços na tomada de decisões que impliquem no desenvolvimento municipal; auxiliar na promoção de feiras, amostras, competições e eventos que promovam o comércio e a indústria locais; propor estratégias com a finalidade de dar suporte ao setor empresarial no aporte de capital e incentivar a captação de recursos para empreendimentos do município;

III – DIRETORIA DE FOMENTO AO TRABALHO E EMPREGO compete dirigir, coordenar, acompanhar, fomentar, cadastrar e apoiar os trabalhadores e desempregados que necessitam de auxílio desemprego, para inclusão no mercado de trabalho, bem como o assessoramento na busca de auxílio financeiro junto aos empréstimos bancários e sociais, dirigir, coordenar e executar os projetos, programas e convênios em conjunto com a Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e junto ao Ministério do Trabalho;

IV – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego.”

 

“Art. 21. ..................................................................

II - ASSESSORIA DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS compete assessorar e coordenar as atividades de incentivo à diversificação de culturas, coordenar juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente projetos de recuperação da mata ciliar, de rios e mananciais poluídos por agrotóxicos, resíduos industriais e domiciliares; incentivo ao manejo adequado das culturas e das atividades de conservação do solo;

III – DIRETORIA DE FRUTICULTURA E FLORESTA compete dirigir as atividades de assistência técnica e apoio aos fruticultores e silvicultores do município, proporcionando o crescimento do setor, através da diversificação de culturas, tendo em vista o potencial do município; auxiliar e gerir relatórios relativos às atividades florestais do município;

IV – ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS cabe assessorar e coordenar o apoio técnico aos agricultores familiares e aos produtores rurais; coordenar projetos de incentivo a diversificação para o aumento da produtividade e rentabilidade das pequenas e médias propriedades e o desenvolvimento de novas atividades produtivas ao setor rural do município;

V - DIRETORIA DA PECUÁRIA compete planejar, dirigir, fiscalizar e controlar as atividades e funções que a Secretaria desenvolve junto aos pecuaristas; prestar auxílio e

assessoramento direto ao Secretário Municipal de Agropecuária e Abastecimento; identificar necessidades e propor soluções na área que lhe é afeta; coordenar as atividades de incentivo à diversificação de pecuária de corte, de leite e engorda; incentivar ao manejo adequado, às atividades de conservação do solo, as relativas à utilização de sementes e mudas saudáveis e às relativas ao apoio e coordenação da orientação técnica prestada aos produtores rurais; supervisionar projetos de piscicultura, avicultura, bovinocultura de corte e de leite, ovinocultura, apicultura e outras criações; coordenar campanhas de vacinação e controle de doenças e melhoria dos rebanhos; participar da política de desenvolvimento do sistema viário rural; orientar a confecção e industrialização dos derivados; promover feiras, exposições e mercados populares com vistas à melhoria das condições econômicas dos pecuaristas, coordenar a implantação de projetos em benefício da agricultura familiar; coordenar a implementação da correta utilização de adubos e incentivar alternativas naturais, que preservem o meio ambiente; dirigir juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, projetos de recuperação da fauna.

VI - ASSESSORIA DAS ATIVIDADES PECUÁRIAS cabe assessorar, coordenar e orientar o apoio técnico prestado aos produtores rurais; assessorar, coordenar e supervisionar projetos de piscicultura, avicultura, bovinocultura de corte e de leite, ovinocultura, apicultura e outras criações; inclusive coordenar campanhas de vacinação e controle de doenças e melhoria dos rebanhos.

VII - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tais como nas Unidades Administrativas Regionais e outros ligados à Secretaria.”

 

“Art. 22. .........................................................

II - ASSESSORIA DE RECURSOS HÍDRICOS cabe assessorar e coordenar todas as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos concernentes à preservação e manutenção de nascentes, mananciais, rios, lagos e demais recursos hídricos existentes no município;

III - ASSESSORIA DE PROGRAMAS AMBIENTAIS cabe assessorar e coordenar a implementação e execução de programas ambientais voltados para a atuação preventiva dos riscos de danos ao meio ambiente; propor, implementar e acompanhar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação os programas de educação ambiental;

IV – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tais como nas Unidades Administrativas Regionais e outros ligados à Secretaria.”

 

“Art. 23. .......................................................

IV – ASSESSORIA DE LIMPEZA PÚBLICA A OBRAS cabe assessorar e coordenar os serviços de varredura, capina, depósito e coleta de entulhos em vias públicas urbanas; a coordenação dos serviços de limpeza pública e providenciando sua adequada coleta, transporte e destinação, além de coordenar a implantação de sistemas de reciclagem de lixo, podendo para tanto, utilizar-se de serviços terceirizados; coordena os estudos sobre o aproveitamento do lixo, as atividades de incentivo à limpeza dos passeios e os terrenos baldios pela comunidade; além disso coordena e planeja a implantação, em pontos estratégicos, de recipientes coletores de lixo, acompanha também as normas que disciplinam o uso e zoneamento do solo urbano, fiscalização e controle dos bens materiais e atividades relativas ao Almoxarifado do município.

V – ASSESSORIA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, cabe assessorar e coordenar o controle e administração da frota de veículos e máquinas atinentes à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

VI - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, tais como nas Unidades Administrativas Regionais, Terminal Rodoviário e outros ligados à Secretaria.

 

“Art. 24. ...............................................

II - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria

Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, tais como nas Unidades Administrativas Regionais, Bombeiro Comunitário e outros ligados à Secretaria;”

 

“Art. 25. ................................................

VII - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Saúde, tais como Unidades Básicas de Saúde – U.B.S. Centro de Atendimento a Mulher e a Criança, Centro Odontológico, e outros unidades ligadas a Secretaria.”

 

“Art. 26. .......................................................

VI – ASSESSORIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL compete chefiar, coordenar, orientar, programar, acompanhar e fiscalizar todas as ações inerentes aos abrigados da Casa Lar do município de Mallet, responder pelos serviços de boas práticas alimentares, de limpeza e asseio dos abrigados, encaminhar e acompanhar os menores abrigados perante médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais, gerir relatórios, dedicar se à assistência integral dos abrigados, organizar e coordenar tarefas, responder pela Casa Lar junto à Administração Municipal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

VII – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, tais como as Unidades Administrativas Regionais e outros ligados a Secretaria.”

 

“Art. 29. A Coordenação é exercida, como princípio fundamental, em todos os níveis, mediante:

I - a atuação das Diretorias, Assessorias e Chefias;

II - realização de reuniões com a participação dos Secretários Municipais, e respectivos Diretores, Assessores e Chefes de Unidade Administrativa.”

 

Art. 2º. A redação da Lei Municipal nº 1.252/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º. Os Cargos de Provimento em Comissão, dividem-se em:

 

[...]

 

VI - Assessor;

VII - Chefe.”

 

“Art. 10. Os cargos de ASSESSOR – símbolo “ASSR” são providos em comissão e têm como atribuições o assessoramento e a coordenação dos trabalhos junto às Assessorias que estão subordinadas às Secretarias Municipais.”

 

“Art. 11. Os cargos de CHEFE – símbolo “CHF” são providos em comissão e têm como atribuições chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativa Regionais e Secretarias Municipais.”

 

Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura de cargos do Quadro I da Lei Municipal nº 1.252/2015, que dispõe acerca do número de vagas e a denominação dos cargos de Provimento em Comissão, simbologia e vencimentos, passando os cargos de “coordenador” à denominação de “assessor”, simbologia “ASSR”, e os cargos de “gerente” à nomenclatura de “chefe”, simbologia “CHF”, conforme redação:

 

QUADRO I

PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nº. DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

1

Assessor de Gabinete

ASSR

1

Chefe de Unidade Administrativa Controle Interno

CHF

2

Chefe de Unidade Administrativa Administração

CHF

2

Chefe de Unidade Administrativa Obras

CHF

2

Assessor Pedagógico

ASSR

8

Chefe de Unidade Administrativa saúde

CHF

1

Assessor de Artes Visuais e Musicais

ASSR

1

Assessor de Desporto, Recreação e Lazer.

ASSR

1

Chefe de Unidade Administrativa Cultura

CHF

1

Assessor de Fomento e Incentivo

ASSR

1

Assessor de Atividades Agrícolas

ASSR

1

Assessor de Atividades Pecuárias

ASSR

1

Chefe de Unidade Administrativa Meio Ambiente

CHF

1

Assessor de Recursos Hídricos.

ASSR

1

Assessor de Programas Ambientais

ASSR

2

Chefe de Unidade Administrativa Desenvolvimento Social

CHF

1

Assessor de Limpeza Pública a Obras

ASSR

2

Chefe de Unidade Administrativa Agropecuária

CHF

2

Chefe de Unidade Administrativa Fazenda

CHF

3

Chefe de Unidade Administrativa Educação

CHF

1

Assessor de Acolhimento Institucional

ASSR

1

Chefe de Unidade Administrativa Comércio

CHF

 

Parágrafo Único. O cargo de “coordenador de mãe social” passa a ser denominado “assessor de acolhimento institucional”, simbologia “ASSR”, conforme quadro constante do caput.

 

Art. 4º. Fica o Quadro II da Lei Municipal nº 1.252/2015, que dispõe acerca dos Níveis, número de vagas, carga horária e nível de vencimento dos cargos do Grupo de Provimento Efetivo acrescido de 1 (uma) vaga o cargo de “Psicólogo”, símbolo “PSI”, totalizando 5 (cinco) vagas, que passa vigorar com as seguintes alterações:

 

QUADRO II

PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

NÍVEL

C.H.

HABILITAÇÃO MÍNIMA

06

Psicólogo

PSI

24

40 H

Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 29 de setembro de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:5F172BBF