ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1320.2017
Lei Municipal nº 1320/2017.
Súmula: Altera a Estrutura Administrativa e a Estrutura de Recursos Humanos do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A redação da Lei Municipal nº 1.219/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações de nomenclaturas, renumeração do artigo 18, anteriormente indicado como 17, bem como dos incisos elencados e inclusão do inciso V, do artigo 18 e inciso IV, do artigo 19, conforme redação:
“Art. 5º. ............................................
IV - ORGÃOS SUBALTERNOS:
São órgãos de direção e coordenação em atividades específicas do serviço público, porém com reduzida autonomia, pois obedecem às ordens dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e, eventualmente do Prefeito Municipal, incluindo-se nessa categoria as Assessorias e Chefias. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos e cumprimentos de decisões superiores.”
“Art. 10. ...........................................
II – ASSESSORIA DE GABINETE cabe assessorar e coordenar junto aos funcionários as ações e atividades do Gabinete, gerir relatórios, organizar, auxiliar, dar suporte e atender às demandas;
III – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Gestão e às Administrações Regionais.”
“Art. 13. ..........................................
I – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete gerenciar, gerir, coordenar o recebimento de Notas Fiscais e Diárias, auxiliar nos trabalhos de fiscalização, elaboração de Relatórios, verificações in loco mediante acompanhamento em fiscalizações”
“Art. 14. ..............................................
VI – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Administração, tais como as Unidades Administrativas Regionais e outros ligados à Secretaria.”
“Art. 15. ...............................................
IV – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal da Fazenda, tais como a própria Secretaria, o Almoxarifado e Compras, a Tributação e Fiscalização, a Contabilidade, a Licitação e outros ligados à Secretaria. Responsabilizar-se pelo recebimento de mercadorias, promover a coleta, estocagem, controle, movimentação, e distribuição de materiais de conformidade com os procedimentos adequados; programar as compras e estoques, receber e conferir os materiais e mercadorias entregues, armazená-los adequadamente e distribuí-los, conforma as necessidades, mediante controle em ficha, através do almoxarifado.”
“Art. 17. ..........................................................
I – DIRETORIA PEDAGÓGICA cabe dirigir, coordenar e acompanhar a elaboração do Projeto Político- Pedagógico – PPP, e do Plano de Ação da Unidade Municipal de Ensino; promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo visando a reflexão e ao aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico; dirigir a organização do trabalho pedagógico no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar; dirigir e orientar a elaboração do Projeto de Formação Continuada dos profissionais das unidades municipais de ensino, dirigir e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar pela comunidade interna e externa; orientar o processo de elaboração dos planos de trabalho dos docentes nas unidades de ensino; dirigir e promover os conselhos de classe, de modo a assegurar um processo coletivo de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido pelas unidades de ensino; promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social de ampliação de compromisso ético-político com todas as categorias e classes sociais;
II- ASSESSOR PEDAGÓGICO cabe assessorar e auxiliar a Diretoria Pedagógica e coordenar as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de Educação Especial, orientando-os no processo pedagógico a participar na elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais da educação, organizar e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar, elaborar registros de alunos de inclusão e de centros de educação especial, promovendo adaptações curriculares; exercer funções de assessoria pedagógica, determinadas pela Secretaria Municipal de Educação;
III- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL compete dirigir todas as atividades relacionadas às escolas de Educação Infantil, orientando os professores e demais servidores envolvidos no processo ensino- aprendizagem para acompanhamento ou ajustamento do desenvolvimento do currículo; inspecionar as Escolas de Educação Infantil, orientando-as e propondo medidas atinentes à sua melhoria; fiscalizar a aplicação das normas da administração; orientar os diretores e professores na escolha e preparo do material didático; implantar medidas de caráter técnico-pedagógico e executar outras atividades correlatas;
IV- DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL compete dirigir e coordenar todas as ações inerentes ao ensino fundamental e à própria Secretaria Municipal de Educação, sendo de sua responsabilidade todas as atividades de substituição e de representatividade da pasta e de substituição do titular em todas as atividades que se fizerem necessárias, além de atender ao público, docentes, discentes, pais e demais pessoas envolvidas no processo ensino-aprendizagem e nas questões operacionais da educação, atuando em estreita parceria com as diversas células da secretaria onde exerce papel de comando e de orientação; acompanhar o Secretário Municipal em reuniões e audiências dentro e fora do Município; participar da elaboração do Projeto do Plano Anual de Ações Pedagógicas, da elaboração do Projeto do Plano Plurianual, do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual; identificar junto à Diretoria de Recursos Humanos as necessidades de efetivação do pessoal assim como o controle e fiscalização de serviços terceirizados; observar e analisar criticamente os resultados do processo de ensino-aprendizagem do ensino fundamental, visando à retificação e ao replanejamento; coordenar os Supervisores no seu trabalho junto aos professores, para acompanhamento ou ajustamento do desenvolvimento do currículo; inspecionar as unidades escolares, orientando-as e propondo medidas atinentes para sua melhoria;
V- DIRETORIA DA MERENDA ESCOLAR compete à direção superior dos serviços de nutrição da merenda escolar, supervisionando o controle e conveniente aproveitamento, aquisição e destino dos gêneros alimentícios;
VI- DIRETORIA DE TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO cabe dirigir, acompanhar, planejar, organizar, agendar, fiscalizar, controlar, gerenciar os sistemas de informação estadual e federal de toda a frota municipal de veículos leves e coletivos da Secretaria Municipal de Educação para o transporte de passageiros e alunos;
VII- DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR cabe dirigir e orientar as escolas com relação à documentação escolar dos alunos, das escolas ativas e desativadas; orientar os responsáveis pela documentação nas respectivas unidades escolares quanto à autorização do funcionamento, renovação no ato e desativação, abertura do ano letivo, realização de matrículas, rematrículas, transferências de alunos, censo escolar estadual e federal, educacenso, acompanhamento do Sistema de Registro Escolar – SERE, expedição de documentação escolar; auxiliar no sistema de frequência escolar dos alunos beneficiários do Programa “Bolsa Família”; repassar ao Núcleo Regional de Educação as informações demandadas bem como repassar às unidades escolares municipais orientações, resoluções, portarias recebidas de órgãos estaduais e federais. Prestar suporte técnico e legal aos diretores e secretários das unidades escolares;
VIII- DIRETORIA DE ESCOLA compete dirigir, coordenar, planejar e acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa; implantar e implementar o processo de organização e assessoramento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários e/ou Conselho de Escola, Grêmio Estudantil, participar, juntamente com a Equipe Pedagógica do Planejamento e Execução das Reuniões Pedagógicas, Conselhos de Classe, reuniões com os pais e outras atividades da Unidade Educativa; dinamizar o processo ensino-aprendizagem, incentivando as experiências da Unidade Educativa; zelar pelo cumprimento da função social da escola e pelo patrimônio escolar, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os discentes na Unidade Educativa, administrar o cotidiano escolar; organizar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, higiene; zelar pelo cumprimento da legislação em vigor; acompanhar o processo ensino-aprendizagem através dos índices de aprovação, evasão e repetência; informar, oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, as dificuldades no gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências necessárias no sentido de supri-las; contribuir junto à comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, assim como na sua conservação; acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade Educativa, visando atender às necessidades dos alunos; buscar, em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos educandos; zelar pela documentação escolar, manter os dados atualizados, cumprindo prazos, eleger prioridades; solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação;
IX- CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, alimentar os sistemas estaduais e federais da educação; administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Educação, tais como as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil e outros ligados à Secretaria Municipal de Educação.”
“Art. 18. ..............................................................
II - ASSESSORIA DE ARTES VISUAIS E MUSICAIS cabe assessorar, planejar e coordenar às ações de incentivo e fomento das manifestações artístico-musicais e aquelas relacionadas à pintura, ao desenho e de incentivo à leitura e inclusão digital.
III - DIRETORIA DE TURISMO cabe planejar e dirigir promoções turísticas do município, divulgação do potencial turístico do município e da região, a coordenação dos estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis, das atividades de implantação de locais de diversão pública permanente, aproveitamento dos parques, locais de beleza natural e os rios, a elaboração do Calendário Turístico do município.
IV – ASSESSORIA DE PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO cabe assessorar, planejar, coordenar e promover a divulgação de eventos e pontos turísticos do município, coordenar os estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis; coordenar as atividades de implantação de locais de diversão pública permanente, com o aproveitamento de parques, estâncias, praças e locais de beleza naturais.
V – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”
“Art. 19. .........................................................................................................................
II – ASSESSORIA DE DESPORTO, RECREAÇÃO E LAZER cabe assessorar e coordenar o desenvolvimento e a criação de atividades desportivas, escolas de diversas modalidades desportivas e auxiliar nos eventos de desporto.
III – CHEFIA DE UNIDADES ADMINISTRATIVA cabe gerir, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Esportes, tais como o Ginásio Municipal de Esportes e o Centro de Eventos do Município, Quadras Desportivas e outros ligados à Secretaria.”
“Art. 20. ...................................................................
II – ASSESSORIA DE FOMENTO E INCENTIVO compete coordenar as atividades de estudo, estímulo ao desenvolvimento comercial e industrial do município; apoiar e estimular as pequenas e médias empresas; coordenar os estudos sobre o desemprego e as medidas capazes de gerar a expansão de empregos; envolver o setor empresarial e os prestadores de serviços na tomada de decisões que impliquem no desenvolvimento municipal; auxiliar na promoção de feiras, amostras, competições e eventos que promovam o comércio e a indústria locais; propor estratégias com a finalidade de dar suporte ao setor empresarial no aporte de capital e incentivar a captação de recursos para empreendimentos do município;
III – DIRETORIA DE FOMENTO AO TRABALHO E EMPREGO compete dirigir, coordenar, acompanhar, fomentar, cadastrar e apoiar os trabalhadores e desempregados que necessitam de auxílio desemprego, para inclusão no mercado de trabalho, bem como o assessoramento na busca de auxílio financeiro junto aos empréstimos bancários e sociais, dirigir, coordenar e executar os projetos, programas e convênios em conjunto com a Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e junto ao Ministério do Trabalho;
IV – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego.”
“Art. 21. ..................................................................
II - ASSESSORIA DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS compete assessorar e coordenar as atividades de incentivo à diversificação de culturas, coordenar juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente projetos de recuperação da mata ciliar, de rios e mananciais poluídos por agrotóxicos, resíduos industriais e domiciliares; incentivo ao manejo adequado das culturas e das atividades de conservação do solo;
III – DIRETORIA DE FRUTICULTURA E FLORESTA compete dirigir as atividades de assistência técnica e apoio aos fruticultores e silvicultores do município, proporcionando o crescimento do setor, através da diversificação de culturas, tendo em vista o potencial do município; auxiliar e gerir relatórios relativos às atividades florestais do município;
IV – ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS cabe assessorar e coordenar o apoio técnico aos agricultores familiares e aos produtores rurais; coordenar projetos de incentivo a diversificação para o aumento da produtividade e rentabilidade das pequenas e médias propriedades e o desenvolvimento de novas atividades produtivas ao setor rural do município;
V - DIRETORIA DA PECUÁRIA compete planejar, dirigir, fiscalizar e controlar as atividades e funções que a Secretaria desenvolve junto aos pecuaristas; prestar auxílio e
assessoramento direto ao Secretário Municipal de Agropecuária e Abastecimento; identificar necessidades e propor soluções na área que lhe é afeta; coordenar as atividades de incentivo à diversificação de pecuária de corte, de leite e engorda; incentivar ao manejo adequado, às atividades de conservação do solo, as relativas à utilização de sementes e mudas saudáveis e às relativas ao apoio e coordenação da orientação técnica prestada aos produtores rurais; supervisionar projetos de piscicultura, avicultura, bovinocultura de corte e de leite, ovinocultura, apicultura e outras criações; coordenar campanhas de vacinação e controle de doenças e melhoria dos rebanhos; participar da política de desenvolvimento do sistema viário rural; orientar a confecção e industrialização dos derivados; promover feiras, exposições e mercados populares com vistas à melhoria das condições econômicas dos pecuaristas, coordenar a implantação de projetos em benefício da agricultura familiar; coordenar a implementação da correta utilização de adubos e incentivar alternativas naturais, que preservem o meio ambiente; dirigir juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, projetos de recuperação da fauna.
VI - ASSESSORIA DAS ATIVIDADES PECUÁRIAS cabe assessorar, coordenar e orientar o apoio técnico prestado aos produtores rurais; assessorar, coordenar e supervisionar projetos de piscicultura, avicultura, bovinocultura de corte e de leite, ovinocultura, apicultura e outras criações; inclusive coordenar campanhas de vacinação e controle de doenças e melhoria dos rebanhos.
VII - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tais como nas Unidades Administrativas Regionais e outros ligados à Secretaria.”
“Art. 22. .........................................................
II - ASSESSORIA DE RECURSOS HÍDRICOS cabe assessorar e coordenar todas as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos concernentes à preservação e manutenção de nascentes, mananciais, rios, lagos e demais recursos hídricos existentes no município;
III - ASSESSORIA DE PROGRAMAS AMBIENTAIS cabe assessorar e coordenar a implementação e execução de programas ambientais voltados para a atuação preventiva dos riscos de danos ao meio ambiente; propor, implementar e acompanhar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação os programas de educação ambiental;
IV – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tais como nas Unidades Administrativas Regionais e outros ligados à Secretaria.”
“Art. 23. .......................................................
IV – ASSESSORIA DE LIMPEZA PÚBLICA A OBRAS cabe assessorar e coordenar os serviços de varredura, capina, depósito e coleta de entulhos em vias públicas urbanas; a coordenação dos serviços de limpeza pública e providenciando sua adequada coleta, transporte e destinação, além de coordenar a implantação de sistemas de reciclagem de lixo, podendo para tanto, utilizar-se de serviços terceirizados; coordena os estudos sobre o aproveitamento do lixo, as atividades de incentivo à limpeza dos passeios e os terrenos baldios pela comunidade; além disso coordena e planeja a implantação, em pontos estratégicos, de recipientes coletores de lixo, acompanha também as normas que disciplinam o uso e zoneamento do solo urbano, fiscalização e controle dos bens materiais e atividades relativas ao Almoxarifado do município.
V – ASSESSORIA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, cabe assessorar e coordenar o controle e administração da frota de veículos e máquinas atinentes à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
VI - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, tais como nas Unidades Administrativas Regionais, Terminal Rodoviário e outros ligados à Secretaria.
“Art. 24. ...............................................
II - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, tais como nas Unidades Administrativas Regionais, Bombeiro Comunitário e outros ligados à Secretaria;”
“Art. 25. ................................................
VII - CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal de Saúde, tais como Unidades Básicas de Saúde – U.B.S. Centro de Atendimento a Mulher e a Criança, Centro Odontológico, e outros unidades ligadas a Secretaria.”
“Art. 26. .......................................................
VI – ASSESSORIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL compete chefiar, coordenar, orientar, programar, acompanhar e fiscalizar todas as ações inerentes aos abrigados da Casa Lar do município de Mallet, responder pelos serviços de boas práticas alimentares, de limpeza e asseio dos abrigados, encaminhar e acompanhar os menores abrigados perante médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais, gerir relatórios, dedicar se à assistência integral dos abrigados, organizar e coordenar tarefas, responder pela Casa Lar junto à Administração Municipal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
VII – CHEFIA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA compete gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativas ligadas à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, tais como as Unidades Administrativas Regionais e outros ligados a Secretaria.”
“Art. 29. A Coordenação é exercida, como princípio fundamental, em todos os níveis, mediante:
I - a atuação das Diretorias, Assessorias e Chefias;
II - realização de reuniões com a participação dos Secretários Municipais, e respectivos Diretores, Assessores e Chefes de Unidade Administrativa.”
Art. 2º. A redação da Lei Municipal nº 1.252/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Os Cargos de Provimento em Comissão, dividem-se em:
[...]
VI - Assessor;
VII - Chefe.”
“Art. 10. Os cargos de ASSESSOR – símbolo “ASSR” são providos em comissão e têm como atribuições o assessoramento e a coordenação dos trabalhos junto às Assessorias que estão subordinadas às Secretarias Municipais.”
“Art. 11. Os cargos de CHEFE – símbolo “CHF” são providos em comissão e têm como atribuições chefiar, gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativa Regionais e Secretarias Municipais.”
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura de cargos do Quadro I da Lei Municipal nº 1.252/2015, que dispõe acerca do número de vagas e a denominação dos cargos de Provimento em Comissão, simbologia e vencimentos, passando os cargos de “coordenador” à denominação de “assessor”, simbologia “ASSR”, e os cargos de “gerente” à nomenclatura de “chefe”, simbologia “CHF”, conforme redação:
QUADRO I
PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nº. DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
|
1 |
Assessor de Gabinete |
ASSR |
|
1 |
Chefe de Unidade Administrativa Controle Interno |
CHF |
|
2 |
Chefe de Unidade Administrativa Administração |
CHF |
|
2 |
Chefe de Unidade Administrativa Obras |
CHF |
|
2 |
Assessor Pedagógico |
ASSR |
|
8 |
Chefe de Unidade Administrativa saúde |
CHF |
|
1 |
Assessor de Artes Visuais e Musicais |
ASSR |
|
1 |
Assessor de Desporto, Recreação e Lazer. |
ASSR |
|
1 |
Chefe de Unidade Administrativa Cultura |
CHF |
|
1 |
Assessor de Fomento e Incentivo |
ASSR |
|
1 |
Assessor de Atividades Agrícolas |
ASSR |
|
1 |
Assessor de Atividades Pecuárias |
ASSR |
|
1 |
Chefe de Unidade Administrativa Meio Ambiente |
CHF |
|
1 |
Assessor de Recursos Hídricos. |
ASSR |
|
1 |
Assessor de Programas Ambientais |
ASSR |
|
2 |
Chefe de Unidade Administrativa Desenvolvimento Social |
CHF |
|
1 |
Assessor de Limpeza Pública a Obras |
ASSR |
|
2 |
Chefe de Unidade Administrativa Agropecuária |
CHF |
|
2 |
Chefe de Unidade Administrativa Fazenda |
CHF |
|
3 |
Chefe de Unidade Administrativa Educação |
CHF |
|
1 |
Assessor de Acolhimento Institucional |
ASSR |
|
1 |
Chefe de Unidade Administrativa Comércio |
CHF |
Parágrafo Único. O cargo de “coordenador de mãe social” passa a ser denominado “assessor de acolhimento institucional”, simbologia “ASSR”, conforme quadro constante do caput.
Art. 4º. Fica o Quadro II da Lei Municipal nº 1.252/2015, que dispõe acerca dos Níveis, número de vagas, carga horária e nível de vencimento dos cargos do Grupo de Provimento Efetivo acrescido de 1 (uma) vaga o cargo de “Psicólogo”, símbolo “PSI”, totalizando 5 (cinco) vagas, que passa vigorar com as seguintes alterações:
QUADRO II
PROVIMENTO EFETIVO
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
NÍVEL |
C.H. |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
|
06 |
Psicólogo |
PSI |
24 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 29 de setembro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:5F172BBF