ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 14.254 DE 01 DE MARÇO DE 20NOMEIA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUE TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR E REGULAMENTAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR.
Nomeia Comissão de Implantação da Nova Lei de Licitações, que tem por finalidade implantar e regulamentar a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste-PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o Art. 88 e inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, denominada como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que, apesar de a Lei 14.133/2021 estar em vigor desde a data de sua publicação, conforme previsto no art. 193 da norma, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 somente serão revogadas em 1º de abril de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição de regimes, a fim de garantir: a devida capacitação dos servidores; a atualização dos atos regulamentares referentes ao fluxo procedimental e às atribuições das unidades envolvidas; e a adequação das rotinas, modelos e sistemas de gestão de compras no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe várias normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para a sua aplicação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos no Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, com a finalidade de estudar, planejar, sugerir e propor, no âmbito da Administração Pública Municipal, as medidas necessárias à implantação na Nova Lei de Licitações e Contratos.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores relacionados para comporem a Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, que tem por finalidade implantar e regulamentar a nova lei de licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
I - Alexandre Luiz Baioto Forte - Matrícula nº 2364-01
II - Anderson Defante - Matricula nº 2190-01
III - Camila De Carli Grabovski - Matrícula nº 1836-01
IV - Carla Cristina Pizatto - Matrícula nº 1864-02
V - Claudinete Fatima Luquini - Matrícula nº 1668-02
VI - Clenir Teixeira - Matricula nº 1478-03
VII - Cristiane Regina Kasburg - Matrícula nº2193-01
VIII - Evandro Alif Bolba Barbiero - Matrícula nº 1743-05
IX - Jiencris Danieli Robe Falk - Matrícula nº 1681-02
X - Leslié Defante - Matricula nº 1820-03
XI - Márcio Roberto Zanetti - Matrícula nº 1605-05
Art. 3º Exercerá a Presidência da Comissão de Implantação da Nova Lei de Licitações, o servidor Evandro Alif Bolba Barbiero.
Art. 4º A comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades.
Art. 5º A Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade de implantação e regulamentação.
Art. 6º Poderá acompanhar os trabalhos da Comissão (01) um representante do legislativo municipal indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 01 de março de 2023.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal
Em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5F19F6B8