ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO DO CMAS N° 007/2026 - APROVA O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DA DELIBERAÇÃO 059/2023 CEAS-PR PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

RESOLUÇÃO Nº 007/2026

 

Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação 059/2023 CEAS-PR Piso Único de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2027.

 

CONSIDERANDO o art. 195 da Constituição Federal que estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que institui competências dos Estados para destinar recursos e cofinanciar ações, programas, serviços e benefícios da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o princípio da anualidade orçamentária, que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura, nos termos dos artigos 165, III e 167 § 2° da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei n° 11.362, de 12 de abril de 1996 e Decreto 2.215/96, que tem como finalidade destinar recursos para os fundos municipais para o atendimento e o apoio técnico e financeiro aos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social e enfrentamento à pobreza, em âmbito regional ou local;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere à Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 11.362, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 020, de 23 de agosto de 1999, da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, que institui a Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PR;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7788, de 15 de agosto de 2012, da Presidência da República, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que institui transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 174, de 17 de agosto de 2018, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, que institui o Sistema de Transferências e Apoio à Gestão - SISTAG;

CONSIDERANDO A Deliberação n° 058/2021 do CEAS/PR que dispoõe sobre a obrigatoriedade dos municípios em realizar a inserção sistemática dos extratos mensais das contas bancárias dos repasses recebidos do cofinanciamento estadual no Sistema de Acompanhamento do Cofinancimento Estadual Fundo a Fundo - SIFF, na Aba Gestão Financeira até dia 20 do mês subsequente;

CONSIDERANDO que as transferências de recursos financeiros continuados fundo a fundo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, serão destinadas para a execução dos serviços de assistência social tipificados na Resolução n° 109/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como, na oferta de benefícios eventuais e ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos necessários para a implementação do Piso Único de Assistência Social e a Deliberação CEAS-PR nº 059/2023;

O Conselho Municipal de Assistência Social de Lobato – PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 1.326/2016, publicada dia 01 de dezembro de 2016, em deliberação da plenária da VI Reunião Ordinária realizada em 29 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão referente à Deliberação CEAS-PR 059/2023 Piso Único de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2027.

 

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do município de Lobato/PR referente à Deliberação CEAS-PR 059/2023 do Piso Único de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2027.

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Lobato, 29 de outubro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Denise Dos Santos Leite
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