ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 153 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Decreto nº 153 de 05 de novembro de 2026.

 

SÚMULA: Instaura Processo de Sindicância em face de Servidor Público matrícula sob o nº 7***1, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS,

 

CONSIDERANDO o teor da denúncia relatada na Notícia de fato: 0**4.2*.00***2-8, do Ministério Público do Paraná.

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 039/2026 da Secretaria Municipal de Governo, no qual solicita a abertura do Processo de Sindicância.

 

CONSIDERANDO o teor do Princípio da Legalidade (CF, Art. 37), nos termos do auto controle e diante da necessidade de apuração dos fatos, da materialidade, responsabilização e aplicação de penalidades cabíveis, a teor dos dispositivos esculpidos pelos dispositivos da Lei Municipal nº 2.082/2026, com respeito a ampla defesa.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instaurado Processo de Sindicância em face de Servidor Público matrícula sob o nº 7***1, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades, conforme solicitação contida na denúncia relatada na Notícia de fato: 02**.2*.00***2-8, do Ministério Público do Paraná, para apurar eventuais infrações, consequências legais e responsabilidades.

 

Art. 2º. Fica nomeada a Comissão a seguir qualificada, que responderá pela abertura, desenvolvimento e conclusão do Instaura Processo de Sindicância ora instaurado:

 

- Ana Alice Brunharotto - Auxiliar Administrativo;

- Orlando de Paris Junior - Engenheiro Ambiental;

- Vanessa Elaine Fernandes Mecca Saragioto - Assessor de Secretaria da Divisão de Engenharia e Projetos.

 

Parágrafo único: Ficará a cargo da Sra. Ana Alice Brunharotto presidir a Comissão, com a designação do Sr. Orlando de Paris Junior como Secretário.

 

Art. 3º. Desde logo, determino que a Procuradoria Jurídica do Município, para que preste o devido auxílio técnico jurídico a comissão.

 

Art. 4º. A Comissão nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do processo e apresentação de relatório final, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:5F23C364