ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 349, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
LEI N° 349 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 351.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de Março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 3 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 284 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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----- Suplementações -- |
----- Reduções --- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão.....: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04 Administração |
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04122 Administração Geral |
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041220011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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0412200112.012000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO |
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1351 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
75.000,00 |
75.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 929c/c:29948-0 - Conv.nº 42/2022-SEDU - Aquis.Pick-up |
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70907 |
08/03/2022 |
Credito Suplementar Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up. |
75.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
75.000,00 |
75.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
75.000,00 |
75.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 Saúde |
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10301 Atenção Básica |
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103010017 SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.020000 SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA |
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1350 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
85.000,00 |
85.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 342C/C:29955-3 - Conv.nº 61/2022-SEDU - Veíc.7 lugares |
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70914 |
08/03/2022 |
Credito Suplementar Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up. |
85.000,00 |
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1030100172.016000 |
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PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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1348 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
140.000,00 |
140.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
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Fund. Legal: 284 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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------Suplementações------ |
------- Reduções -- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão......: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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70921 |
08/03/2022 |
Credito Suplementar Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up. |
140.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
225.000,00 |
225.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
225.000,00 |
225.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão.....: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30% |
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12 Educação |
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12361 Ensino Fundamental |
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123610023 MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30% |
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1236100232.028000 PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70% |
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1344 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
51.000,00 |
51.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 201FUNDEB VAAF 70% |
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70928 |
08/03/2022 |
Credito Suplementar Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up. |
51.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
51.000,00 |
51.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
51.000,00 |
51.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
351.000,00 |
351.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fund. Legal: 284 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- |
----------- Reduções ----------- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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201 |
FUNDEB VAAF 70% |
51.000,00 |
51.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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342 |
C/C:29955-3 - Conv.nº 61/2022-SEDU - Veíc.7 lu |
85.000,00 |
85.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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399 |
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
140.000,00 |
140.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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929 |
c/c:29948-0 - Conv.nº 42/2022-SEDU - Aquis.Pic |
75.000,00 |
75.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total Geral |
351.000,00 |
351.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mar/2022, 13h e 00m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:5F2793AB