ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 349, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 349 DE 08 DE MARÇO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 351.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de Março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 284

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

----- Suplementações --

----- Reduções ---

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão.....: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04 Administração

04122 Administração Geral

041220011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

0412200112.012000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

1351

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.000,00

75.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 929c/c:29948-0 - Conv.nº 42/2022-SEDU - Aquis.Pick-up

 

 

 

 

70907

08/03/2022

Credito Suplementar

Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.

75.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

75.000,00

75.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

75.000,00

75.000,00

0,00

0,00

Órgão...: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10301 Atenção Básica

103010017 SERVIÇOS DE SAÚDE

1030100172.020000 SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA

1350

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

85.000,00

85.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 342C/C:29955-3 - Conv.nº 61/2022-SEDU - Veíc.7 lugares

 

 

 

 

70914

08/03/2022

Credito Suplementar

Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.

85.000,00

 

 

 

1030100172.016000

 

PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

1348

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

140.000,00

140.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

 

 

 

 

 

Fund. Legal: 284

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

------Suplementações------

------- Reduções --

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão......: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

70921

08/03/2022

Credito Suplementar

Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.

140.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

225.000,00

225.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

225.000,00

225.000,00

0,00

0,00

Órgão.....: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%

12 Educação

12361 Ensino Fundamental

123610023 MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

1236100232.028000 PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%

1344

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

51.000,00

51.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 201FUNDEB VAAF 70%

 

 

 

 

70928

08/03/2022

Credito Suplementar

Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados para manutenção das atividades desta Administração nas Secretarias Municipais, com recursos do Valor Anual por Aluno – VAAF FUNDEB, recursos de Emendas Individuais do Incremento ao Piso de Atenção Básica – PAB, recursos do Convênio nº 61/2022-SEDU para aquisição de veículo 7 lugares para o Fundo Municipal de Saúde e recursos do Convênio 42/2022-SEDU para aquisição de veículo tipo pick-up.

51.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

51.000,00

51.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

51.000,00

51.000,00

0,00

0,00

Total Geral

351.000,00

351.000,00

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 284

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

----------- Reduções -----------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

201

FUNDEB VAAF 70%

51.000,00

51.000,00

0,00

0,00

342

C/C:29955-3 - Conv.nº 61/2022-SEDU - Veíc.7 lu

85.000,00

85.000,00

0,00

0,00

399

EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

140.000,00

140.000,00

0,00

0,00

929

c/c:29948-0 - Conv.nº 42/2022-SEDU - Aquis.Pic

75.000,00

75.000,00

0,00

0,00

Total Geral

351.000,00

351.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Mar/2022, 13h e 00m.


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Rodrigo Base
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