ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2567/2021

LEI N.º 2567/2021

 

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.513/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. O Município indenizará o cedente pela retirada dos materiais, seguindo os valores praticados regionalmente.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:5F312FD2