ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE RECEBIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026

ATA DE RECEBIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026

 

Aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano de 2026, a Agente de Contratação procedeu à análise das propostas adicionais apresentadas em decorrência da divulgação do Aviso de Dispensa de Licitação, no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se o prazo estabelecido para manifestação dos interessados, com a finalidade de identificar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do procedimento estabelecido.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente procedimento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DA 2ª COPA INTERMUNICIPAL DE FUTSAL DE LOBATO 2026, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS E DE IDENTIDADE VISUAL, PUBLICIDADE, SERVIÇOS DE STREAMING, MARKETING, PREMIAÇÃO, MATERIAL ESPORTIVO, EQUIPE DE ARBITRAGEM, COORDENAÇÃO E APOIO OPERACIONAL, SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

2. DO RECEBIMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

2.1. Encerrado o prazo estabelecido para o recebimento das propostas, às 08h30min do dia 13/11/2026, procedeu-se à análise da proposta recebida, tendo sido constatada a apresentação tempestiva da seguinte proposta:

 

Valor global estimado da contratação: R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais).

 

EMPRESA

CNPJ

PORTE

VALOR TOTAL PROPOSTO

CLASSIFICAÇÃO

FERNANDA JANTSCH REIS

23.732.869/0001-

26

ME

R$ 33.300,00

Única Proponente

 

2.2. Após a análise da proposta apresentada, constatou-se que a única proponente participante apresentou proposta em conformidade com as condições estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação, sendo considerada válida e classificada, conforme os valores registrados no quadro acima, não havendo outras propostas para fins de comparação e ordenação de preços.

 

2.3. A empresa FERNANDA JANTSCH REIS, inscrita no CNPJ nº 23.732.869/0001-26, foi a única proponente a apresentar proposta, no valor global de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), a qual foi considerada válida e classificada para o prosseguimento do procedimento.

 

2.4. A classificação da proposta não implica, por si só, a conclusão do procedimento de contratação, ficando o prosseguimento condicionado à verificação do atendimento integral dos requisitos de habilitação e qualificação técnica, bem como das demais exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 38/2026 e nos documentos que instruem o processo.

 

3. DA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.1. Considerando a classificação da proposta apresentada, fica a empresa FERNANDA JANTSCH REIS, inscrita no CNPJ nº 23.732.869/0001-26, convocada a apresentar, até o dia 13/11/2026, às 17h00min, toda a documentação exigida para fins de comprovação das condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica, conforme os requisitos estabelecidos no Aviso de Dispensa de Licitação nº 37/2026 e demais documentos que instruem o procedimento.

 

3.2. A documentação deverá ser encaminhada, preferencialmente em formato digital (PDF), para o endereço eletrônico: dispensalicitacaolobatopr@gmail.com, dentro do prazo estabelecido no item anterior.

 

3.3. A análise da documentação observará as disposições do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à possibilidade de realização de diligências para:

 

I – Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do procedimento;

 

II – Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

 

3.4. O não atendimento à convocação, a ausência de apresentação da documentação exigida ou o não cumprimento dos requisitos de habilitação e qualificação técnica poderá resultar na inabilitação da proponente, conforme o caso, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis.

 

4. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA

4.1. Caso, durante a análise da documentação apresentada, sejam identificadas dúvidas, inconsistências, omissões de informações ou situações que demandem esclarecimentos adicionais, a Administração poderá promover diligência junto à empresa FERNANDA JANTSCH REIS, inscrita no CNPJ nº 23.732.869/0001-26, mediante convocação formal, estabelecendo prazo e horário para apresentação dos esclarecimentos ou documentos cabíveis.

 

4.2. A diligência terá por finalidade esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos apresentados, bem como permitir a verificação de condições de habilitação já existentes à época pertinente, observados os limites estabelecidos no artigo

64 da Lei Federal nº 14.133/2021, não podendo ser utilizada para permitir a criação posterior de condições de habilitação ou o suprimento irregular de exigências que deveriam ter sido atendidas no momento oportuno.

 

4.3. Formalizada eventual diligência, a empresa deverá apresentar sua manifestação dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficando o respectivo resultado devidamente registrado e juntado aos autos do processo administrativo.

 

4.4. Concluída a análise da documentação e, se necessário, realizadas e finalizadas as diligências cabíveis, será verificado o efetivo atendimento das exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 38/2026, para posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente, para apreciação e decisão quanto à autorização da contratação direta, nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

5. DA EVENTUAL INABILITAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS

5.1. Considerando que a empresa FERNANDA JANTSCH REIS, inscrita no CNPJ nº 23.732.869/0001-26 foi a única proponente a apresentar proposta no presente procedimento, caso não atenda integralmente às exigências de habilitação e qualificação técnica previstas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 38/2026, ou deixe de apresentar os documentos exigidos no prazo estabelecido, poderá ser declarada inabilitada, mediante justificativa devidamente fundamentada e registro nos autos do processo.

 

5.2. Na hipótese de identificação de pendências passíveis de saneamento ou esclarecimento, a Administração poderá, previamente à decisão de inabilitação, promover diligência, desde que respeitados os limites e as condições legalmente admitidos, especialmente aqueles previstos no artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

5.3. Caso seja confirmada a inabilitação da única proponente, não haverá licitante remanescente a ser convocado para prosseguimento do procedimento, devendo a Administração avaliar e adotar as providências administrativas cabíveis quanto à continuidade, eventual repetição ou encerramento do procedimento, observadas a legislação aplicável e a justificativa de interesse público.

 

6. DO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO

6.1. Diante do exposto, fica registrada a classificação da única proposta recebida, apresentada pela empresa FERNANDA JANTSCH REIS, inscrita no CNPJ nº23.732.869/0001-26, no valor global de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), permanecendo o procedimento na fase de verificação da documentação de habilitação e qualificação técnica.

 

6.2. Após o recebimento e a análise da documentação exigida, inclusive eventual realização de diligências, se necessárias, será verificado o atendimento integral das condições estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 38/2026 e nos demais documentos que instruem o processo.

 

6.3. Concluída a fase de análise e constatado o atendimento de todas as exigências legais e editalícias, os autos serão encaminhados à autoridade competente para apreciação e autorização da contratação direta, nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais providências necessárias à formalização da contratação.

 

6.4. Ressalta-se que a classificação da proposta e a convocação para apresentação dos documentos de habilitação não representam, por si só, garantia de contratação, ficando a efetivação desta condicionada à conclusão regular da instrução processual e à decisão da autoridade competente.

 

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e achada conforme, segue assinada para que produza os efeitos administrativos pertinentes.

 

Lobato/PR, 13 de novembro de 2026.

 

LUCIMARA APº R M DE ALMEIDA

Agente de Contratação

Decreto Municipal nº 102/2025, de 16 de Abril de 2025


Publicado por:
Lucimara ap Riquena Medeiros de Almeida
Código Identificador:5F3465EF