ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.269, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, altera a carga horária do cargo de Advogado, e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.887, de 26 de novembro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA:

 

I – 2 (dois) cargos de Técnico de Gestão Previdenciária;

 

Art. 2º Em razão da criação dos cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior, a Tabela I do Anexo II da Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018 passa a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Quant.

Denominação

Grupo

1

Advogado

A

1

Contador

B

4

Técnico de Gestão Previdenciária

C

 

Art. 3º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados por esta lei, são aqueles estabelecidos no Anexo V da Lei nº 3.887/2018.

 

Art. 4º A carga horária do cargo de Advogado será aumentada de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 5º Em razão da alteração da carga horária do cargo de Advogado, fica alterado o caput do Art. 41 da Lei nº 3.887, de 26 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 41. Os padrões de vencimento mensal previstos nesta Lei correspondem à jornada ordinária, estabelecida em 30 (trinta) horas de trabalho semanais para os servidores do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA.

 

Art. 6º Fica alterado o caput e §§ 1º, 2º e 3º do Art. 38 da Lei nº 3.887, de 26 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38. Os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA são aqueles criados pela Lei nº 3.514/2012 e legislações posteriores, conforme descritos nas tabelas I e II do Anexo II desta Lei.

 

§ 1º Os padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA correspondem aos da referência indicada no Anexo II desta Lei, com as mesmas tabelas e valores estabelecidos para os servidores da Administração Direta na Lei nº 3.744, de 30 de dezembro de 2015.

 

§ 2º Os padrões de subsídio dos cargos de provimento em comissão do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA correspondem aos da referência indicada no Art. 93 da Lei nº 3.514/2012.

 

§ 3º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA são aquelas estabelecidas nos Anexo V desta Lei.

 

Art. 7º Fica revogado o Anexo IV da Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018.

 

Art. 8º Considerando as alterações na Lei nº 3.744, de 30 de dezembro de 2015, promovidas pela Lei nº 4.255, de 17 de janeiro de 2025, ficam alteradas as tabelas “Grupo A” e “Grupo B” do Anexo III da Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018 passando a vigorar da seguinte forma:

 

GRUPO A - Advogado

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

1

11.055,12

1

11.607,88

1

12.188,27

1

12.797,68

2

11.276,22

2

11.840,04

2

12.432,04

2

13.053,63

3

11.497,32

3

12.072,20

3

12.675,80

3

13.309,59

4

11.718,43

4

12.304,35

4

12.919,57

4

13.565,54

5

11.939,53

5

12.536,51

5

13.163,33

5

13.821,49

6

12.160,63

6

12.768,67

6

13.407,10

6

14.077,45

7

12.381,73

7

13.000,83

7

13.650,86

7

14.333,40

8

12.602,84

8

13.232,98

8

13.894,63

8

14.589,36

9

12.823,94

9

13.465,14

9

14.138,39

9

14.845,31

10

13.045,04

10

13.697,30

10

14.382,16

10

15.101,26

11

13.266,14

11

13.929,46

11

14.625,92

11

15.357,22

12

13.487,25

12

14.161,61

12

14.869,69

12

15.613,17

13

13.708,35

13

14.393,77

13

15.113,45

13

15.869,12

14

13.929,45

14

14.625,93

14

15.357,22

14

16.125,08

15

14.150,55

15

14.858,09

15

15.600,99

15

16.381,03

16

14.371,66

16

15.090,24

16

15.844,75

16

16.636,98

17

14.592,76

17

15.322,40

17

16.088,52

17

16.892,94

18

14.813,86

18

15.554,56

18

16.332,28

18

17.148,89

19

15.034,96

19

15.786,72

19

16.576,05

19

17.404,84

20

15.256,07

20

16.018,87

20

16.819,81

20

17.660,80

21

15.477,17

21

16.251,03

21

17.063,58

21

17.916,75

22

15.698,27

22

16.483,19

22

17.307,34

22

18.172,71

23

15.919,37

23

16.715,35

23

17.551,11

23

18.428,66

24

16.140,48

24

16.947,50

24

17.794,87

24

18.684,61

25

16.361,58

25

17.179,66

25

18.038,64

25

18.940,57

26

16.582,68

26

17.411,82

26

18.282,41

26

19.196,52

27

16.803,78

27

17.643,98

27

18.526,17

27

19.452,47

28

17.024,88

28

17.876,14

28

18.769,94

28

19.708,43

29

17.245,99

29

18.108,29

29

19.013,70

29

19.964,38

30

17.467,09

30

18.340,45

30

19.257,47

30

20.220,33

31

17.688,19

31

18.572,61

31

19.501,23

31

20.476,29

32

17.909,29

32

18.804,77

32

19.745,00

32

20.732,24

33

18.130,40

33

19.036,92

33

19.988,76

33

20.988,20

34

18.351,50

34

19.269,08

34

20.232,53

34

21.244,15

35

18.572,60

35

19.501,24

35

20.476,29

35

21.500,10

36

18.793,70

36

19.733,40

36

20.720,06

36

21.756,06

37

19.014,81

37

19.965,55

37

20.963,82

37

22.012,01

38

19.235,91

38

20.197,71

38

21.207,59

38

22.267,96

39

19.457,01

39

20.429,87

39

21.451,36

39

22.523,92

40

19.678,11

40

20.662,03

40

21.695,12

40

22.779,87

41

19.899,22

41

20.894,18

41

21.938,89

41

23.035,82

42

20.120,32

42

21.126,34

42

22.182,65

42

23.291,78

43

20.341,42

43

21.358,50

43

22.426,42

43

23.547,73

44

20.562,52

44

21.590,66

44

22.670,18

44

23.803,68

45

20.783,63

45

21.822,81

45

22.913,95

45

24.059,64

46

21.004,73

46

22.054,97

46

23.157,71

46

24.315,59

47

21.225,83

47

22.287,13

47

23.401,48

47

24.571,55

48

21.446,93

48

22.519,29

48

23.645,24

48

24.827,50

49

21.668,04

49

22.751,44

49

23.889,01

49

25.083,45

50

21.889,14

50

22.983,60

50

24.132,77

50

25.339,41

51

22.110,24

51

23.215,76

51

24.376,54

51

25.595,36

52

22.331,34

52

23.447,92

52

24.620,31

52

25.851,31

53

22.552,44

53

23.680,08

53

24.864,07

53

26.107,27

54

22.773,55

54

23.912,23

54

25.107,84

54

26.363,22

55

22.994,65

55

24.144,39

55

25.351,60

55

26.619,17

56

23.215,75

56

24.376,55

56

25.595,37

56

26.875,13

57

23.436,85

57

24.608,71

57

25.839,13

57

27.131,08

58

23.657,96

58

24.840,86

58

26.082,90

58

27.387,04

59

23.879,06

59

25.073,02

59

26.326,66

59

27.642,99

60

24.100,16

60

25.305,18

60

26.570,43

60

27.898,94

61

24.321,26

61

25.537,34

61

26.814,19

61

28.154,90

62

24.542,37

62

25.769,49

62

27.057,96

62

28.410,85

 

GRUPO B - Contador

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

01

7.339,50

01

7.706,48

01

8.091,80

01

8.496,39

02

7.486,29

02

7.860,60

02

8.253,63

02

8.666,32

03

7.633,08

03

8.014,73

03

8.415,47

03

8.836,24

04

7.779,87

04

8.168,86

04

8.577,31

04

9.006,17

05

7.926,66

05

8.322,99

05

8.739,14

05

9.176,10

06

8.073,45

06

8.477,12

06

8.900,98

06

9.346,03

07

8.220,24

07

8.631,25

07

9.062,81

07

9.515,96

08

8.367,03

08

8.785,38

08

9.224,65

08

9.685,88

09

8.513,82

09

8.939,51

09

9.386,49

09

9.855,81

10

8.660,61

10

9.093,64

10

9.548,32

10

10.025,74

11

8.807,40

11

9.247,77

11

9.710,16

11

10.195,67

12

8.954,19

12

9.401,90

12

9.871,99

12

10.365,59

13

9.100,98

13

9.556,03

13

10.033,83

13

10.535,52

14

9.247,77

14

9.710,16

14

10.195,67

14

10.705,45

15

9.394,56

15

9.864,29

15

10.357,50

15

10.875,38

16

9.541,35

16

10.018,42

16

10.519,34

16

11.045,31

17

9.688,14

17

10.172,55

17

10.681,17

17

11.215,23

18

9.834,93

18

10.326,68

18

10.843,01

18

11.385,16

19

9.981,72

19

10.480,81

19

11.004,85

19

11.555,09

20

10.128,51

20

10.634,94

20

11.166,68

20

11.725,02

21

10.275,30

21

10.789,07

21

11.328,52

21

11.894,94

22

10.422,09

22

10.943,19

22

11.490,35

22

12.064,87

23

10.568,88

23

11.097,32

23

11.652,19

23

12.234,80

24

10.715,67

24

11.251,45

24

11.814,03

24

12.404,73

25

10.862,46

25

11.405,58

25

11.975,86

25

12.574,66

26

11.009,25

26

11.559,71

26

12.137,70

26

12.744,58

27

11.156,04

27

11.713,84

27

12.299,53

27

12.914,51

28

11.302,83

28

11.867,97

28

12.461,37

28

13.084,44

29

11.449,62

29

12.022,10

29

12.623,21

29

13.254,37

30

11.596,41

30

12.176,23

30

12.785,04

30

13.424,29

31

11.743,20

31

12.330,36

31

12.946,88

31

13.594,22

32

11.889,99

32

12.484,49

32

13.108,71

32

13.764,15

33

12.036,78

33

12.638,62

33

13.270,55

33

13.934,08

34

12.183,57

34

12.792,75

34

13.432,39

34

14.104,01

35

12.330,36

35

12.946,88

35

13.594,22

35

14.273,93

36

12.477,15

36

13.101,01

36

13.756,06

36

14.443,86

37

12.623,94

37

13.255,14

37

13.917,89

37

14.613,79

38

12.770,73

38

13.409,27

38

14.079,73

38

14.783,72

39

12.917,52

39

13.563,40

39

14.241,57

39

14.953,64

40

13.064,31

40

13.717,53

40

14.403,40

40

15.123,57

41

13.211,10

41

13.871,66

41

14.565,24

41

15.293,50

42

13.357,89

42

14.025,78

42

14.727,07

42

15.463,43

43

13.504,68

43

14.179,91

43

14.888,91

43

15.633,36

44

13.651,47

44

14.334,04

44

15.050,75

44

15.803,28

45

13.798,26

45

14.488,17

45

15.212,58

45

15.973,21

46

13.945,05

46

14.642,30

46

15.374,42

46

16.143,14

47

14.091,84

47

14.796,43

47

15.536,25

47

16.313,07

48

14.238,63

48

14.950,56

48

15.698,09

48

16.482,99

49

14.385,42

49

15.104,69

49

15.859,93

49

16.652,92

50

14.532,21

50

15.258,82

50

16.021,76

50

16.822,85

51

14.679,00

51

15.412,95

51

16.183,60

51

16.992,78

52

14.825,79

52

15.567,08

52

16.345,43

52

17.162,71

53

14.972,58

53

15.721,21

53

16.507,27

53

17.332,63

54

15.119,37

54

15.875,34

54

16.669,11

54

17.502,56

55

15.266,16

55

16.029,47

55

16.830,94

55

17.672,49

56

15.412,95

56

16.183,60

56

16.992,78

56

17.842,42

57

15.559,74

57

16.337,73

57

17.154,61

57

18.012,34

58

15.706,53

58

16.491,86

58

17.316,45

58

18.182,27

59

15.853,32

59

16.645,99

59

17.478,29

59

18.352,20

60

16.000,11

60

16.800,12

60

17.640,12

60

18.522,13

61

16.146,90

61

16.954,25

61

17.801,96

61

18.692,06

62

16.293,69

62

17.108,37

62

17.963,79

62

18.861,98

 

Art. 9º A Tabela I do Anexo VI da Lei nº 3.887, de 26 de novembro de 2018 passa a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA I

 

Título

Código

Valor de gratificação

Quantitativo

GESTOR DE RECURSOS

FG01

1.764,15

01

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de março de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Prefeito Municipal

Superintendente

 

Autógrafo Nº 18/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:5F3720FD