ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 149/2026

Dispõe sobre a convocação de Conselheira Tutelar suplente para substituição de Conselheiras Tutelares titulares durante o período de férias, nos termos da Lei Municipal nº 694/2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 118/2026, que manteve a Senhora Ana Paula de Barros Rodrigues na condição de Conselheira Tutelar Suplente;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 342/2026 – Protocolo nº 2338/2026 de 15 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição das Conselheiras Tutelares Titulares durante o gozo de férias, conforme cronograma estabelecido,

 

DECRETA: -

 

Art. 1º Fica convocada, para o exercício temporário da função de Conselheira Tutelar, a Senhora Ana Paula de Barros Rodrigues, matrícula nº 812, suplente regularmente classificada, para substituir as Conselheiras Titulares, durante o período em que estiverem em gozo de férias.

 

Art. 2º A convocação tem caráter temporário, com início em 01 de novembro de 2026, cessando seus efeitos automaticamente com o retorno das titulares.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal 


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Tauana Presa Requena
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