ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.275 DE 18/02/2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 203.200,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 203.200,00 (duzentos e três mil duzentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.2.149. Manutenção das atividades do Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
572 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
574 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 160.000,00
576 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 13.200,00
16.001.13.392.0041.5.096. Ampliação da Estrutura Cultural, Patrimonial e Turística Municipal
581 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
Total Suplementação: R$ 203.200,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.5.097. Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial
586 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
16.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Relações Públicas
16.002.24.131.0042.2.154. Manutenção das atividades do Departamento de Relações Públicas
595 - 3.3.90.39.00.00 000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 170.000,00
596 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.700,00
597 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.500,00
Total Redução: R$ 203.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:5F3F3694