ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Obriga as empresas de fornecimento de água a realizarem medição individualizada das unidades habitacionais existentes em condomínios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É obrigatória a medição e cobrança individualizada de consumo de serviços hídricos nas unidades imobiliárias existentes em condomínios edilícios e horizontais que possuam aparelho de medidor particularizado.

 

Art. 2º. As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 017/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 021/2019

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Wellinghton Adilson Oliveira Contente
Código Identificador:5F4526D3