ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.635/2019

Lei nº 1.635/2019

 

SÚMULA: Concede reajuste/aumento real aos Servidores Públicos Municipais, Professores e profissionais do quadro do Magistério, do Município de Cafelândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido o percentual de 0,62% (zero vírgulasessenta e dois) por cento, a título dereajuste/aumento real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 2º. A percepção do reajuste/aumento real de0,62% (zero vírgulasessenta e dois) por cento de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistascom paridade e databela de funções gratificadas.

 

Art. 3º. O índice usado para o cálculo do reajuste/aumento real é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de Abril de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE ABRIL DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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