ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 981/2019

LEI Nº 981/2019

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria decorrente da pavimentação asfáltica, os imóveis urbanos residenciais que possuam alguma das seguintes características próprias e de seus proprietários:

I - os proprietários e contribuintes de baixa renda, independentemente da metragem da edificação, que não possuírem renda mensal familiar superior a 02 (dois) salários mínimos.

II - os proprietários(as) aposentados(as), pensionistas, viúvas(os) e órfãos de pai e mãe, independentemente da metragem da edificação, que não possuam renda mensal familiar superior a 02 (dois) salário mínimos.

III - Os proprietários que pessoalmente ou através de algum integrante da família, recebem algum dos benefícios dos programas sociais do Governo Federal.

 

§ 1º Para habilitação do pedido da isenção, que se dará através de requerimento administrativo instruído com a documentação necessária a comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contribuinte deverá comparecer à sede do Poder Público Municipal (Prefeitura Municipal).

 

§ 2º Da documentação a que se refere o parágrafo anterior, obrigatoriamente deverá constar parecer social emitido por profissional habilitado vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

§ 3º Poderá o Departamento de Fiscalização Municipal a qualquer tempo, realizar vistorias "in loco", para fins de verificação dos fatos e condições apresentadas no requerimento de isenção.

 

Art. 2º Não terão direito à isenção da Contribuição de Melhoria, os contribuintes que possuírem mais de um imóvel urbano na cidade de Rio Azul-Pr, ou que não estiverem com o cadastro devidamente regularizado em seu nome perante o Departamento de Tributação Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de outubro de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:5F533628