ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 756/2019

Sumula: Dispõe sobre o pagamento de diárias de Vereadores, e Funcionários da Câmara Municipal de Braganey.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O pagamento das diárias de Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Braganey que se deslocarem da sede do Município a serviço em caráter eventual ou transitório, ou representação, para participar de cursos ou quaisquer eventos com vistas à capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária para suprir despesas com viagem, alimentação, estadia e transporte urbano.

§ 1º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público pelo cumprimento dos deveres atinentes ao cargo ocupante.

I – O valor Unitário das diárias tem os seguintes valores.

a) deslocamento para Brasília até R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) deslocamento para Curitiba até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

c) deslocamento para Foz do Iguaçu até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

d) deslocamento para outros Estados até R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ;

e) deslocamento para o interior do Estado no raio superior a 150 km, em até R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 2º O pagamento de diárias instituídas por esta lei terá o caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo salário, vencimento, remuneração, subsídio para quaisquer efeitos.

I – o Ato da Concessão, autorizados pelo Presidente da Câmara deverá conter: beneficiário, objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidades de diárias e valor, com a devida publicação no órgão oficial de imprensa, como também no Portal de Transparência;

II – a Concessão de indenizações não será autorizado, após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo as despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente;

III – o pagamento de diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite, incluindo-se o dia da viagem de ida até o dia de retorno;

IV – o pagamento de diárias deve ser reduzido à metade, quando não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da administração pública ou terceiros, promotoras do evento;

 

V - o pagamento de diárias com deslocamento incluindo finais de semana ou feriados será excepcional, expressamente justificado;

VI – a Concessão de diárias ficará condicionada à existência dos limites orçamentária e financeira.

VII – em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo, 05 (cinco) dias, com a devida justificativa;

VIII – na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado nesta Lei, a administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária;

IX – o beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias após o retorno, o respectivo relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas:

 

a) O atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária.

b) Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.

c) A administração procederá ao desconto do valor recebido em folha de pagamento, em caso de omissão do beneficiário na apresentação da documentação requerida.

Art. 3º - Quando o beneficiário da Diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar o seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os demais vereadores.

 

Art. 4º - Para fim de se evitar a configuração das diárias em complementação de remuneração fica fixada que cada agente, ou servidor, terá direito em até 12 (doze) diárias anuais.

 

Art. 5º - Não se admitirá o pagamento de diárias a pessoa que não seja agente público, salvo caso de servidor cedido.

 

Art. 6º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 10 dias do mês de junho de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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