ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°64/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Turvo, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. nº. 165 da Constituição Federal.
§ 1º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RECEITA
ANEXO II – DEMONSTRATIVO POR PROGRAMAS DE GOVERNO
ANEXO III – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS – PLANO DE INVESTIMENTO FÍSICO FINANCEIRO
ANEXO IV – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentário ou não orçamentário, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitados no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
Art. 5º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025, sendo que a inclusão de novos programas ou ações constantes desta lei serão propostos através de projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, para adequação dos três instrumentos de planejamentos PPA, LDO e LOA, a alterar, incluir ou excluir produtos/ indicadores e respectivas metas físicas e financeiras das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações não afetem a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:5F5B3F26