ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 275, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 275, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 310.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial

por Anulação no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 9 de 2021

Fund. Legal: 184

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao

 

---------- Suplementacoes -----------

-------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

 

 

 

 

612.6.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGA

0,00

0,00

310.000,00

310.000,00

 

Fonte :0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

254447 14/09/2021

Reducao de Credito Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes

310.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

310.000,00

310.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

310.000,00

310.000,00

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

2020 3.3.72.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

254454 14/09/2021

Credito Especial Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes

70.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDAMENTAL

12

Educacao

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

EDIFICACOES NA EDUCACAO

 

 

 

 

1665 4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

120.000,00

120.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

 

Mes 9 de 2021

 

Folha: 2

Prefeitura Municipal de

Salto do Lontra

 

 

 

 

Fund. Legal: 184

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Credito Especial - Anulacao

 

 

de Dotacao

 

 

---------- Suplementacoes ------------

------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDAMENTAL

254461 14/09/2021

Credito Especial

120.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes

 

 

 

 

12

Educacao

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

EDIFICACOES NA EDUCACAO

 

 

 

 

1666 4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

120.000,00

120.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados a educacao basica

 

 

 

 

254468 14/09/2021

Credito Especial

120.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

240.000,00

240.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

240.000,00

240.000,00

0,00

0,00

Total Geral

310.000,00

310.000,00

310.000,00

310.000,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

 

 

 

Fonte de Recursos

---------- Suplementacoes ----------

-------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

0

Recursos Ordinarios (Livres)

0,00

0,00

310.000,00

310.000,00

103 5%

Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

120.000,00

120.000,00

0,00

0,00

104

Demais impostos vinculados a educacao basica

120.000,00

120.000,00

0,00

0,00

303

Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

Total Geral

 

310.000,00

310.000,00

310.000,00

310.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 14/Set/2021, 14h e 49m.


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:5F5B4797