ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.770/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.770/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 646.671,86 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Inclusão |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.1.196. |
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Adequação/Reforma das Casa dos Pioneiros |
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1304 - 4.4.90.51.00.00 |
1015 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
646.671,86 |
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Total Suplementação: |
646.671,86 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 646.671,86 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.9.99.01.01.000 |
Receita-Cessão Onerosa - Pré - Sal - Lei nº 13.885/2019 |
1015 |
646.671,86 |
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Total: |
646.671,86 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (13/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5F5BFC34