ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 68/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA SMI - SERVICOS, MOBILIARIO URBANO E ILUMINACAO LTDA
CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.
CONTRATADA SMI - SERVICOS, MOBILIARIO URBANO E ILUMINACAO LTDA, inscrito noCNPJ08.929.760/0001-90, sede na R Paranaguá, nº 9427,Bairro: BALNEARIO ALBATROZ,cidade: Matinhos /PR,CEP:83.260-000, representada pelo senhor CARLOS ROBERTO DA SILVA, brasileiro, divorciado, natural de Joaquim Távora/PR, nascido em 17/01/1947, empresário, inscrito no CPF/MF sob n.º 028.044.099-53, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 477.484-1 SESP/PR, residente e domiciliado a Rua Flor de Maio, 1281, Praia de Pontal do Sul, Pontal do Paraná/Paraná, CEP: 83255-000;
As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa SMI - SERVICOS, MOBILIARIO URBANO E ILUMINACAO LTDA, inscrito noCNPJ08.929.760/0001-90, doravante denominado CONTRATADA e com fulcro no disposto no art. 84 da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 68/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia elétrica e civil, compreendendo a implantação de sistema de iluminação pública autônoma (off-grid), contemplando o fornecimento, a logística de transporte multimodal (terrestre e marítimo) e a instalação operacional completa de 71 (setenta e um) conjuntos de luminárias LED Solares, em regime de Empreitada por Preço Unitário, conforme as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ADITIVO DE VALOR
As partes de comum acordo procedem com aditivo de valor de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor Inicial do Contrato: R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), com Acréscimo: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil, quinhentos reais), totalizando o montante ao Contrato: R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil, quinhentos reais)
CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 68/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.
E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Guaraqueçaba, 19 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
CPF n.º 039.773.459-07
Prefeito de Guaraqueçaba/PR
SMI - SERVICOS, MOBILIARIO URBANO E ILUMINACAO LTDA
CNPJ08.929.760/0001-90
Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:5F5CF3EC