ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 166/2022

Cria Função Gratificada para Comissão de Licitações, equipe de apoio e agente de contratação da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, conforme previsão da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criada função gratificada mensal a ser atribuída aos integrantes designados para compor a Comissão de Licitação na pessoa do Presidente, ao Agente de Contratação e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.133/21.

Art. 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente, Agente de contratação e Membros da Equipe de Apoio será a seguinte:

I - Presidente da Comissão de Licitação R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);

II – Agente de contratação R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III – Membro da equipe de Apoio R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º O Agente de Contratação, o Presidente da Comissão de Licitação e os Membros da Equipe de Apoio somente poderão ser designados dentre os servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A designação dos agentes, a critério da autoridade competente, se dará por Portaria e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções previstas em lei maior.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 07 de outubro de 2022.

 

= VENICIUS DJALMA ROSA =

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:5F6228E2