ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 12/2026
PROCESSO N°. 29/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de novo letreiro no prédio Câmara municipal de Turvo – PR.
Enquadramento legal:
Lei 14.133/21
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$62.725,59, no caso de outros serviços e compras;
Justificativa:
A contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação do novo letreiro da Câmara Municipal de Turvo – PR justifica-se pela necessidade de modernizar e valorizar a identificação visual da sede do Poder Legislativo, garantindo a adequada visibilidade e facilidade de localização do prédio público pelos cidadãos, inclusive no período noturno.
Despacho e ratificação:
Ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do art. 75 da Lei 14.133/21 em nome de DIMARQUES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 34.297.307/0001-18 com valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Turvo, 14 de outubro de 2026
JOSNEI NEVES
Presidente
Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:5F6A55BE