ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 12/2026

PROCESSO N°. 29/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de novo letreiro no prédio Câmara municipal de Turvo – PR.

 

Enquadramento legal:

Lei 14.133/21

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$62.725,59, no caso de outros serviços e compras;

Justificativa:

 

A contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação do novo letreiro da Câmara Municipal de Turvo – PR justifica-se pela necessidade de modernizar e valorizar a identificação visual da sede do Poder Legislativo, garantindo a adequada visibilidade e facilidade de localização do prédio público pelos cidadãos, inclusive no período noturno.

 

Despacho e ratificação:

 

Ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do art. 75 da Lei 14.133/21 em nome de DIMARQUES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 34.297.307/0001-18 com valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

 

Turvo, 14 de outubro de 2026

 

JOSNEI NEVES

Presidente


Publicado por:
Oilson Cordeiro
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