ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.223 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Clube Atlético Teixeirassoarense – CAT o direito de exploração publicitária nos espaços do Ginásio Municipal Romeu Neves e do Estádio João Maria Padilha Tiroró.
§ 1.º A exploração publicitária será realizada sem custos para o município, ficando a Associação responsável pela manutenção e conservação dos espaços destinados às publicidades.
§ 2.º As receitas obtidas pela Associação serão geridas pela própria entidade, exclusivamente em benefício do Esporte Municipal, devendo ser utilizadas mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Esportes.
§ 3.º Os valores a serem cobrados serão definidos pela utilização dos espaços e serão fixados em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes as quais deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes, órgão responsável pela emissão dos pareceres necessários.
§ 4.º A fiscalização da gestão financeira e operacional da concessão será realizada pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes, que deverá acompanhar a correta aplicação dos recursos e garantir o cumprimento dos objetivos desta Lei.
§ 5.º A Associação ficará obrigada a prestar contas periodicamente à Secretaria Municipal de Esportes, apresentando um relatório detalhado de receitas e despesas relacionadas à exploração publicitária, garantindo transparência e controle dos recursos arrecadados.
§ 6.º As dimensões, formatos, valores, especificações e locais de instalação dos espaços publicitários, equipamentos a serem instalados e demais condições de cada concessão serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados através de Decreto Municipal, que deverá ser formulado mediante condições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2.º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante avaliação e interesse público.
Art. 3º. As empresas parceiras poderão explorar os espaços publicitários mediante contrato firmado com a Associação Clube Atlético Teixeirassoarense – CAT, garantindo a padronização e qualidade dos anúncios conforme regras estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte.
§ 1.º É vedada a veiculação de publicidade de apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar, apelação ao crime organizado, propaganda político-partidária ou de estabelecimentos localizados em outros países.
§ 2.º Os contratos de publicidade serão firmados com prazo anual ou bianual pela entidade e a iniciativa privada e serão comunicados ao Conselho Municipal do Esporte, o qual tomará ciência, e acompanhará a execução dos mesmos.
§ 3.º Os valores estabelecidos nos contratos de publicidade deverão ser ajustados anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das avenças.
§ 4.º O Município exercerá o poder de fiscalização, através da Secretaria Municipal do Esporte, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e a qualidade das mensagens publicitárias, exercendo o seu poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4.º A Associação deverá manter os equipamentos e materiais publicitários em perfeito estado, sendo responsável pela substituição ou reposição daqueles que apresentarem desgaste natural ou falhas.
§ 1.º Além das pinturas e placas publicitárias, a Associação poderá instalar lixeiras personalizadas com propagandas, contribuindo para a conservação dos espaços públicos.
§ 2.º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade realizados entre a Associação e as empresas contratadas.
§ 3.º O Município de Teixeira Soares não será responsável por prejuízos e/ou indenizações decorrentes dos atos praticados pela Associação, seus representantes, prepostos ou em relação aos equipamentos instalados que ficam sob a responsabilidade da Associação.
§ 4.º A Associação detém o poder de guarda dos equipamentos porventura instalados, sendo responsável por sua conservação e manutenção. Desde a instalação, esses equipamentos passam a integrar o Patrimônio do Município, garantindo sua incorporação aos bens públicos.
§ 5.º Associação fica responsável por comunicar à Secretaria Municipal de Esportes sobre todos os equipamentos novos instalados, para que sejam incluídos na relação do Patrimônio Municipal, assegurando controle e registro adequado.
Art. 5.º Extinta a concessão, os materiais e equipamentos instalados ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Teixeira Soares, sem qualquer pagamento adicional ou direito de ressarcimento.
Art. 6.º Caberá à Associação Clube Atlético Teixeirassoarense – CAT a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações resultantes da execução, implantação e manutenção da concessão prevista nesta Lei, não cabendo ao Município qualquer ônus ou responsabilidade sobre tais aspectos.
Art. 7.º A entidade terá ainda como obrigações:
I - Instalar e realizar adequadamente as pinturas, os preparos e os reparos necessários nos locais que receberão os equipamentos previstos nesta Lei;
II – Instalar os materiais publicitários, banners, equipamentos e providenciar os serviços necessários com vistas à exploração dos contratos de publicidade firmados com a iniciativa privada de acordo com os padrões estabelecidos pelo Município;
III - Explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes, de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
IV - Respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6.º e 7.º da Lei Federal n.º 8.987/1995;
V - Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VI - Realizar a manutenção dos materiais publicitários, garantindo sua conservação e substituindo total ou parcialmente aqueles que apresentem vícios, defeitos, incorreções ou desgaste natural avançado;
VII - Retirar, remover ou substituir as placas e/ou postes de sustentação, por conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou em circunstâncias que o Município, a seu critério, determinar como necessárias.
Art. 8.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei por meio de decreto municipal.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:5F703978