ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 659/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 659/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 510.342,20 (quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 342,20 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2068 – Convênio Estadual Sit n° 34084 – Devolução de saldo de Convênio

3.3.30.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 342,20

Conta Despesa: 2391

Fonte 795 (Convênio Estadual Sit – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Norberto Barbosa)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

795

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 342,20

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0009.2069 – Convênio Federal MAPA 2019 – Aquisição de calcário para correção de solos

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 2251

Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 – Aquisição de calcário)

 

08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0009.2069 – Convênio Federal MAPA 2019 – Aquisição de calcário para correção de solos

3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 500.000,00

Conta Despesa: 2252

Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 – Aquisição de calcário)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

723

1.3.2.1.00.1.1.05.26.00.00.00

Rendimentos - Fonte 723

R$ 10.000,00

723

1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00

Convênio Federal MAPA 2019 - Aquisição de calcário para correção de solos

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 510.000,00

 

Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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