ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 899, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 899, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 120.000,00

Conta Despesa: 2346

Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes

3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor: R$ 75.000,00

Conta Despesa: 2347

Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes

3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 145.000,00

Conta Despesa: 2348

Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.1095 – CEDCA 13/2025 – Garantia dos direitos de crianças e adolescentes

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 90.000,00

Conta Despesa: 2349

Fonte: 851 (Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

851

1.7.2.9.51.0.1.06.00.00.00.00

Cedca 13/2025 – Garantia de direitos de crianças e adolescentes

R$ 410.000,00

851

1.3.2.1.01.0.1.04.20.00.00.00

Rendimentos - fonte 851

R$ 20.000,00

TOTAL

 

 

R$ 430.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.245.0007.1096 – Incentivo equipamentos para o Cras

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 2351

Fonte: 849 (Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib. 84/2024)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.245.0007.1096 – Incentivo equipamentos para o Cras

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 19.000,00

Conta Despesa: 2352

Fonte: 849 (Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib. 84/2024)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.245.0007.1096 – Incentivo equipamentos para o Cras

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 85.000,00

Conta Despesa: 2353

Fonte: 849 (Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib. 84/2024)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

849

2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00

Incentivo para equipamentos para Cras III – Delib 84/2024

R$ 100.000,00

849

1.3.2.1.01.0.1.04.19.00.00.00

Rendimentos - fonte 849

R$ 5.000,00

TOTAL

 

 

R$ 105.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.1097 – Devolução Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 14.325,86

Conta Despesa: 3538EA

Fonte: 843 (Convênio 944292/2023 – Pá carregadeira nova)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.1097 – Devolução Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 45.674,14

Conta Despesa: 3538

Fonte: 843 (Convênio 944292/2023 – Pá carregadeira nova)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

843

R$ 14.325,86

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

843

1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00

Rendimentos - fonte 843

R$ 3.000,00

843

2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00

Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova

R$ 42.674,14

TOTAL

 

 

R$ 60.000,00

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.1098 – Incentivo viaja mais Fase II – Deliberação 34/2024

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 4.805,69

Conta Despesa: 2355

Fonte: 900 (Incentivo direitos da pessoa idosa)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.1098 – Incentivo viaja mais Fase II – Deliberação 34/2024

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 194,31

Conta Despesa: 2355EA

Fonte: 900 (Incentivo direitos da pessoa idosa)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.1098 – Incentivo viaja mais Fase II – Deliberação 34/2024

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 25.000,00

Conta Despesa: 2354EA

Fonte: 900 (Incentivo direitos da pessoa idosa)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

900

R$ 25.194,31

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

900

1.3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00

Rendimentos - fonte 900

R$ 4.805,69

TOTAL

 

 

R$ 30.000,00

 

Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2025.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:5F725519