ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 08/2026 REPUBLICADO

LEI Nº 08/2026

REPUBLICADO

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 5.356.704,91 (Cinco Milhões, Trezentos e Cinquenta e seis Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Elias Antonio Parladore dos Santos, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a presente Lei:

 

LEI

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 5.356.704,91 (Cinco Milhões, Trezentos e Cinquenta e seis Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos) para suplementação das seguintes dotações:

 

12000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.002

Fundo Municipal de Saúde

 

12.002.10.301.0010.1087

CONSTRUÇÃO UNIDADE MISTA DE SAÚDE

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00333

Obras e Instalações

4.500.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA

 

08001

Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

08.001.15.451.0013.1.088

Revitalização da Avenida Pedro Martins

 

4.4.90.51.00.00 - Fonte 00000

Obras e Instalações

181.939,50

4.4.90.51.00.00 - Fonte 02510

Obras e Instalações

168.426,31

4.4.90.51.00.00 - Fonte 02511

Obras e Instalações

223.205,54

4.4.90.51.00.00 - Fonte 21015

Obras e Instalações

72.585,08

0600

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL

 

06.001

Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural

 

06.001.13.392.0009.1.082

Construção Barracão Industrial

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00867

Obras e Instalações

200.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504

Obras e Instalações

10.548,48

Onde se lê Fonte – 00333 leia-se Fonte-00500

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00333, no valor de R$ 4.500.000,00 da Fonte 02510 no valor de R$ 168.426,31 da Fonte 02511 no valor de R$ 223.205,54 da Fonte 21015 no valor de R$ 72.585,08 e da fonte 00867 no valor de R$ 200.000,00 e da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.

Onde se lê Fonte – 00333 leia-se Fonte - 00500

 

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

 

05001

Departamento Municipal de Planejamento

 

05.001.04.121.0004.2.010

Manutenção Paço Municipal

 

3.3.90.30.00.00 - Fonte 00000

Material de Consumo

71.939,50

3.3.90.39.00.00 – Fonte 00000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

110.000,00

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

 

03002

Departamento Municipal de Licitação

 

03.002.04.122.0002.2008

Manutenção do Departamento de Licitação

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 00504

Obras e Instalações

10.548,48

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 07 dias do mês de abril de 2026.

 

ELIAS ANTONIO PARLADORE DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:5F72F38B