ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 040/2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril, data em que também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º - A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que as Secretarias municipais de Assistência Social, de Saúde e de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral;
I - Seminários
II - Divulgação em meios de comunicação do município
III - Palestras para comunidade em geral
IV - Murais
V - Panfletagem
VI - Iluminação Azul de prédios públicos
Art. 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais ONG’S.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 10 de julho de 2023.
LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:5F76FD4B