ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 770/2024
LEI N° 770/2024
ALTERA A LEI 003/93 QUE ESTABELECE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a Nomenclatura (denominação) e Atribuições de Cargo em Provimento em Comissão, constante nos anexos II e VI da Lei Municipal 003/1999, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado as Atribuições de Cargo em Provimento Efetivo, constante nos anexos V da Lei Municipal 003/1999, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ALTERA O ANEXO II DA LEI 003/1999
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS
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ANTIGA NOMENCLATURA (DENOMINAÇÃO) DO CARGO |
NOVA NOMENCLATURA (DENOMINAÇÃO) DO CARGO |
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CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS |
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CHEFE DA TESOURARIA |
DIRETOR DE COMPRAS |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI 003/1999
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
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ANTIGA NOMENCLATURA (DENOMINAÇÃO) DO CARGO |
NOVA NOMENCLATURA (DENOMINAÇÃO) DO CARGO |
NOVAS ATRIBUIÇÕES |
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CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS |
Departamento: Divisão de Compras e Licitação Subordinação: Secretaria Administrativa Sumário do Cargo: O Chefe da Divisão de Licitação e Contratos é responsável por coordenar, supervisionar e gerenciar todas as atividades relativas à licitação e aos contratos administrativos na Prefeitura Municipal. Este profissional deve garantir que os processos sejam conduzidos de forma eficiente, transparente e em estrita conformidade com a legislação vigente. Atribuições e Responsabilidades: 1. Planejamento e Organização: a) Planejar e organizar o calendário anual de licitações da prefeitura, assegurando que todas as necessidades de contratação sejam atendidas de forma tempestiva e eficaz. b) Estruturar e manter atualizados os processos e procedimentos internos do setor de licitação e contratos. 2. Coordenação e Supervisão: a) Coordenar e supervisionar a equipe técnica do setor de licitação e contratos, promovendo a capacitação contínua dos membros da equipe. b) Assegurar que todas as atividades de licitação e contratos sejam realizadas de acordo com a legislação vigente, normas internas e melhores práticas do setor. 3. Gestão de Licitações a) Conduzir os processos de licitação, desde a fase de planejamento até a adjudicação e homologação, assegurando a seleção de propostas mais vantajosas e a conformidade com os requisitos legais. b) Analisar e validar os editais de licitação, garantindo a clareza, precisão e legalidade dos documentos. 4. Gestão de Contratos a) Supervisionar a gestão dos contratos administrativos, assegurando que os fornecedores cumpram com todas as cláusulas contratuais, especialmente em termos de qualidade, prazos e custos. b) Resolver questões contratuais e gerenciar eventuais alterações, renovações ou rescisões de contratos. 5. Relacionamento e Comunicação a) Manter comunicação efetiva com todas as partes interessadas, incluindo outros departamentos da prefeitura, fornecedores, órgãos de controle e a população em geral. b) Representar a prefeitura em reuniões, audiências públicas e outros eventos relacionados a licitações e contratos. 6. Transparência e Integridade a) Promover a transparência dos processos de licitação e gestão de contratos, assegurando o acesso à informação por parte da população e órgãos de controle. b) Zelar pela integridade do setor, combatendo e prevenindo qualquer forma de corrupção ou fraude. 7. Relatórios e Avaliações a) Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do setor, apresentando resultados, desafios e oportunidades de melhoria. b) Avaliar continuamente os processos de licitação e contratos para identificar e implementar melhorias.
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CHEFE DA TESOURARIA |
DIRETOR DE COMPRAS |
Departamento: Divisão de Compras e Licitação Subordinação: Chefe da Divisão de Licitação e Contratos Sumário do Cargo: O Diretor de Compras é responsável por gerir de forma eficaz o processo de aquisição de produtos e serviços na Prefeitura Municipal. Este profissional coordena a identificação das necessidades de cada setor, organiza os processos de aquisição e assegura a conformidade e eficiência de todo o ciclo de compras. Atribuições e Responsabilidades: 1. Planejamento de Compras: a) Coordenar o levantamento das necessidades de compras de todos os setores e secretarias da prefeitura, garantindo uma visão integrada e eficiente da demanda por produtos e serviços. b) Desenvolver e manter atualizado um plano de compras, baseado nas necessidades identificadas e nos recursos disponíveis. 2. Gestão de Processos de Aquisição: a) Coordenar a abertura e o andamento dos processos de aquisição, assegurando que todas as etapas, desde a solicitação até a entrega, sejam realizadas de acordo com os prazos, especificações e condições definidas. b) Trabalhar em estreita colaboração com o Chefe da Divisão de Licitação e Contratos para garantir que as aquisições estejam alinhadas com as políticas e procedimentos de licitação da prefeitura. 3. Coordenação de Requisições de Compra: a) Coordenar a emissão e aprovação dos requerimentos de compras, assegurando a correta especificação dos produtos e serviços, quantidades e justificativas para a aquisição. b) Garantir a adequação e a conformidade dos pedidos de compra com os orçamentos e planos financeiros dos respectivos setores. 4. Relacionamento com Fornecedores: a) Estabelecer e manter um relacionamento produtivo com fornecedores, negociando condições de compra, prazos de entrega e garantindo a qualidade dos produtos e serviços adquiridos. b) Coordenar a comunicação com as empresas vencedoras dos processos licitatórios, assegurando o cumprimento dos contratos e a satisfação das necessidades da prefeitura. 5. Integração entre Secretarias: a) Facilitar o intercâmbio e a comunicação entre as diferentes secretarias e setores da prefeitura, organizando e consolidando os pedidos de compras de forma a otimizar os processos e reduzir custos. 6. Monitoramento e Avaliação: a) Monitorar o andamento das compras e a performance dos fornecedores, garantindo que os produtos e serviços adquiridos atendam aos padrões de qualidade e às especificações acordadas. b) Avaliar continuamente os processos de compras para identificar e implementar melhorias, aumentando a eficiência, reduzindo custos e promovendo a sustentabilidade.
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ANEXO II
ALTERA O ANEXO V DA LEI 003/1999
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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Auxiliar Administrativo de Saúde |
Digitar e/ou datilografar relatórios, minutas e/ou memorando; executar serviços de recebimento de correspondências/documentos e/ou expedientes, separando, classificando, encaminhando ou arquivando adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio; compilar ou elaborar dados estatísticos; atender a municipalidade e demais funcionários, prestando informações ou encaminhando aos responsáveis; solicitar, conferir, armazenar e controlar material de expediente; inserir dados nos sistemas informatizados. Auxiliar na elaboração, digitação e emissão de documentos, atendendo e orientando o usuário do sistema de saúde, dirimindo dúvidas, auxiliando e efetuando levantamentos. Auxiliar na higienização dos documentos, organização, guarda, confecção de índices, busca de documentos e atendimento ao público do Arquivo Histórico e do Arquivo Intermediário. Executar os serviços que têm por finalidade o atendimento e o encaminhamento de pessoas que necessitam de serviços médicos, odontológicos e de serviço social; recepcionar pessoas que procurem por um desses serviços; prestar informações em geral; encaminhar ao local de atendimento, obedecendo autorizações das consultas; atender a ligações telefônicas; participar da formulação da política municipal e da execução das ações de vigilância sanitária, defesa sanitária animal e saneamento básico; participar das ações e acompanhamento das normas de avaliação e execução das ações de vigilância sanitária; participar da fiscalização de todas as etapas de produção, armazenamento, acondicionamento, transporte e comercialização de alimentos; participar da fiscalização do acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos e outros poluentes; executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. |
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:5F7AE509