ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1392/2015
Súmula: Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Casa Lar no Município de General Carneiro.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade, o Projeto Lei nº 031/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no Município de General Carneiro, a “Casa Lar”, modalidade de acolhimento a crianças e adolescentes do Município de General Carneiro, órgão integrado a Secretária Municipal de Assistência Social, sem finalidade lucrativa, com os seguintes objetivos:
a) Garantir às crianças e adolescentes, proteção através de abrigo, quando as mesmas se encontram em situação de risco;
b) Promover o atendimento e proteção integral as crianças e adolescentes cujos direitos reconhecidos em Lei tenham sido violados ou ameaçados, buscando garantir o direito fundamental à convivência familiar;
c) Propiciar o atendimento com as famílias dos abrigados, sendo abordadas questões de relacionamento, moradia, visando o resgate dos vínculos familiares, para garantir o retorno familiar dos abrigados.
Art. 2º - A Casa Lar de que trata esta Lei funcionará como unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, visando propiciar a criança e ao adolescente as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá providenciar mães sociais para substituir as efetivas durante seus períodos de afastamento do serviço.
Art. 4º - A Casa Lar terá regimento interno e regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
Art. 5º - Os serviços da Casa Lar serão geridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio de um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal, e executado por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as funções abaixo elencadas:
I - Equipe Técnica:
a - 1(um) Assistente Social;
b - 1 (um) Psicólogo;
c - 1 (um) Pedagogo.
II - Equipe Funcional:
a - 1(um) Coordenador Social;
b - 2 (dois) Mãe Social;
c - 2 (dois) Auxiliar de Mãe Social.
Art. 6º - O cargo de Coordenador Social será exercido pelo Coordenador de Atendimento a Criança e a Família, previsto no Quadro I da Lei Municipal n.º 1.165/2011, alterada pela Lei Municipal n.º 1.226/2013.
Art. 7º - A Casa Lar será mantida com rendas próprias, doações, legados, contribuições e subvenções de entidades públicas ou privadas, vedada a aplicação em outras atividades que não sejam de seus objetivos.
Art. 8º - As despesas de implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 09 de Dezembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:5F7CF80E