ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.880/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.724.000,00 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5444

840

Veiculo Assist. Social

Acréscimo

85.000,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE V.OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6576

958

Pav. Poliédrica Ney Braga

Acréscimo

300.000,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE V.OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6578

959

Pav. Poliédrica Ney Braga

Acréscimo

239.000,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE V.OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6577

839

Recape Asfaltico

Acréscimo

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC,MEIO AMB. COM.IND.TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017.2068

MANUT. DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

7690

803

Calcário

Acréscimo

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

172999010300000000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - CALCÁRIO

803

100.000,00

242999010900000000 - TRANSF. CONVÊNIO ESTADO - VEICULO ASSIST. SOCIAL

840

85.000,00

242999011000000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO EST. NEY BRAGA

958

300.000,00

242999011100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPE ASFALTICO

839

1.000.000,00

241499010300000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - PAVIMENTAÇÃO EST. NEY BRAGA

959

239.000,00

TOTAL

 

1.724.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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