ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 272 DA LEI Nº 13/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N°029/2026

 

"Altera a redação do artigo 272 da Lei nº 13/2005 e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O artigo 272 da Lei nº 13/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 272. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 001/1993, n° 007/1993, n° 115/1996 e n° 047/2000, bem como outras disposições em contrário."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à promulgação da Lei nº 13/2005, para fins de correção da revogação indevida.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (09/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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