ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.310/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ementa: Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e Dos Objetivos
Art. 1º Esta Lei estabelece regulamentações e critérios de concessão dos benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993-Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal nº. 12.435, de 6 de julho de 2011, que disciplina a concessão de benefícios no âmbito da política pública de Assistência Social no Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias e calamidades públicas.
§ 1º Para efeito de concessão destes benefícios, considera-se família o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, residentes no mesmo domicílio, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se família unipessoal aquela que é composta por apenas uma pessoa, à qual serão concedidos os mesmos direitos e observados os mesmos critérios insculpidos nessa Lei.
§ 3º O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, visando o atendimento das necessidades humanas básicas de cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 4º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e o proveito do benefício eventual.
§ 5º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§ 6º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade social, risco pessoal e social e calamidade pública.
§ 7º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante relatório acompanhado por parecer técnico emitido por profissional com formação de nível superior que compõe a equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
§ 8º Os casos de requisições feitas por pessoas em situação de violência e/ou em situação de rua, em passagem pelo Município ou com domicílio/residência no território municipal, excepcionalmente de Auxílio-Passagem, Vale-Transporte Intermunicipal e Acolhimento Emergencial, serão atendidos e concedidos nos termos desta Lei e mediante gestão e análise do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com dificuldades para enfrentamento e superação de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º O critério de renda mensal familiar per capita para acesso aos benefícios eventuais, estabelecidos nesta Lei, deve ser igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente.
§ 2º Para solicitar qualquer benefício, a família deve estar residindo no Município, salvo nos casos de concessão de vale transporte intermunicipal e acolhimento emergencial para pessoas em situação de rua, em passagem pelo Município.
§ 3º Entende-se por renda per capita a soma da renda de todos os integrantes da família dividida pelo número de membros que compõem o núcleo familiar.
§ 4º O critério de renda familiar poderá, verificado o caso concreto, ser relativizado, mediante parecer técnico devidamente fundamentado e justificado.
CAPÍTULO III
Da Concessão Dos Benefícios Eventuais
Art. 4º A concessão dos benefícios eventuais poderá ser requerida por qualquer membro da família, com idade igual ou superior a dezoito anos, nas dependências do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
Art. 5º Para a concessão dos benefícios de que trata o art. 6º desta Lei, é recomendado que os beneficiários possuam inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
§ 1º Na ausência de inscrição no CadÚnico, os beneficiários deverão ser encaminhados pela equipe de referência ao setor competente para a devida inclusão.
§ 2º Nos casos de acolhimento provisório, distribuição de refeições e vale transporte intermunicipal para pessoas em situação de rua, o CadÚnico poderá ser dispensado, em razão da natureza de excepcionalidade e transitoriedade dos serviços prestados.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 6º São considerados benefícios eventuais:
I - Auxílio-Natalidade;
II - Auxílio-Funeral;
III - Auxílio-Alimentação;
IV - Acolhimento Emergencial;
V - Documentação Pessoal;
VI - Auxílio-Passagem e Vale-Transporte Intermunicipal.
Art. 7º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - bem de consumo;
II - crédito no cartão;
III - em serviços.
Art. 8º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, conforme Resolução nº. 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e Decreto Federal Nº. 6.307/2007 ou outros instrumentos que vierem a substitui-los.
Seção I
Auxílio-Natalidade
Art. 9º O benefício eventual de auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação pontual em bens de consumo para a criança:
I - os bens de consumo consistem em itens de vestuário, utensílios utilizados na alimentação, higiene e congênere, visando garantir dignidade e respeito ao recém-nascido;
II - o auxílio-natalidade deverá ser requerido a partir de trinta semanas gestacionais ao nascituro e até trinta dias após o nascimento da criança;
III - o auxílio-natalidade deverá ser prestado em até trinta dias após apresentação do requerimento.
Parágrafo único. O valor de referência para gastos com bens de consumo não poderá ser superior a ½ (meio) salário mínimo vigente e será repassado de acordo com o número de nascituros ou recém-nascidos da família.
Art. 10. São critérios essenciais para concessão do auxílio-natalidade:
I - apresentar documento referente ao pré-natal a fim de comprovar o tempo gestacional; e em casos de até trinta dias após o nascimento, deve-se apresentar a certidão de nascimento do recém-nascido;
II - comprovante de residência;
III - comprovante de renda de todos os membros familiares que moram na mesma residência, sendo que, na falta deste, será solicitada a (o) requerente uma declaração de renda familiar, o qual se responsabilizará administrativa, civil e criminalmente pela declaração;
IV - documentos pessoais do requerente (apresentação de Cadastro de Pessoa Física - CPF e documento de identificação com foto).
Parágrafo Único. Em caso da falta de documentos pessoais mencionados no inciso IV, ocasionada por perda, furto ou roubo, o usuário deverá apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação.
Art. 11. O auxílio-natalidade é um benefício individual e deverá ser concedido a cada nascituro ou recém-nascido.
Art. 12. O benefício será concedido às pessoas em situação de rua que, em passagem por Mandaguari, vierem a nascer neste Município e aos que estiverem em unidades de acolhimento familiar ou institucional para crianças e adolescentes.
Seção II
Auxílio-Funeral
Art. 13. O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, para reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família e atenderá com valor a ser custeado de até 1 salário mínimo e meio nacional vigente.
Art. 14. O auxílio funeral constituirá o custeio das despesas com velório, sepultamento, urna fúnebre e demais custeios que se fizerem necessários.
Art. 15. Para obtenção do auxílio funeral, o responsável pelo pedido, preferencialmente com vínculo familiar, deverá:
I - declarar a hipossuficiência econômica sob sua responsabilidade, no estabelecimento funerário, cujo documento deverá ser certificado pela empresa de prestação de serviços póstumos;
II - a declaração indicada no inciso anterior deverá acompanhar o requerimento a ser apresentado ao CRAS; e
III - apresentar requerimento ao CRAS em até quinze dias corridos do falecimento, apresentando todos os documentos necessários, declarações e informações necessárias para a concessão do auxílio.
§ 1º O auxílio-funeral poderá ser concedido apenas nos casos em que a pessoa falecida era munícipe residente no Município de Mandaguari e em situação de vulnerabilidade social, a partir de comprovações solicitadas pelo técnico responsável pelo atendimento.
§ 2º Em caso de falecimento de pessoa idosa acolhida em instituição de longa permanência do Município de Mandaguari, que possuir renda de até 1 salário mínimo nacional vigente e que não possua descendente de 1º grau, a requisição poderá ser realizada formalmente, por escrito, pela equipe técnica da respectiva unidade, apresentando as documentações exigidas no Art. 17.
Art. 16. O auxílio só poderá ser concedido mediante emissão prévia de relatório social, acompanhado de parecer técnico.
Art. 17. No ato do requerimento, o responsável deverá apresentar os seguintes documentos:
I - certidão de óbito;
II - comprovante de residência;
III - comprovante de renda de todos os membros familiares que moram na mesma residência, sendo que, na falta deste, será preenchida uma declaração de renda da unidade familiar;
IV - documentos pessoais do requerente (imprescindível apresentação de Cadastro de Pessoa Física - CPF e documento de identificação com foto);
V - outros documentos que se fizeram necessários.
§ 1º Para ser concedido o benefício de auxílio-funeral o velório deverá ter sido realizado, obrigatoriamente, no Município de Mandaguari.
§ 2º Em caso da falta de documentos pessoais mencionados no inciso IV, ocasionada por perda, furto ou roubo, o usuário deverá apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação.
Seção III
Auxílio-Alimentação
Art. 18. O benefício eventual de auxílio-alimentação será concedido em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social temporária.
Art. 19. No ato do requerimento, o responsável deverá apresentar os seguintes documentos:
I - comprovante de residência;
II - comprovante de renda de todos os membros familiares que moram na mesma residência, sendo que, na falta deste, deverá ser apresentada declaração de renda na unidade que concederá o benefício;
III - documentos pessoais do requerente (apresentação de Cadastro de Pessoa Física - CPF e documento de identificação com foto).
Parágrafo Único. Em caso da falta de documentos pessoais mencionados no inciso III, ocasionada por perda, furto ou roubo, o usuário deverá apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação.
Art. 20. O benefício auxílio-alimentação será concedido por meio da entrega dos itens de consumo, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio, em valor que será determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social observado a disponibilidade orçamentária e financeira, levando-se em consideração o custo médio da "cesta básica".
Parágrafo Único. Quando o benefício for concedido por meio de cartão, o mesmo deve ser utilizado única e exclusivamente em gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 21. Para concessão do benefício deverá ser levado em consideração o número de integrantes da família, bem como a realidade e situação de vulnerabilidade social (renda familiar, idade, estado de saúde, inserção no mercado de trabalho formal/informal), condições habitacionais (despesas com aluguel, congêneres), acesso a bens e serviços, presença de gestante, lactante, idoso e/ou pessoas com deficiência.
Art. 22. O auxílio-alimentação não poderá ser concedido em intervalo mínimo de trinta dias, com o número de três concessões por ano do benefício para a família, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, desde que tenha reavaliação e parecer técnico.
Subseção IV
Acolhimento Emergencial
Art. 23. O benefício de acolhimento emergencial consiste na distribuição de refeições momentâneas, hospedagem temporária, serviços de higiene pessoal e demais serviços e itens necessários para o acolhimento de pessoas em situação de risco pessoal e social, a fim de atender necessidade imediata de acesso às condições mínimas de dignidade humana por parte da população em situação de rua, em passagem pelo Município, pessoas vítimas de violência confirmada por Boletim de Ocorrência, risco social e/ou outras situações identificadas pelas equipes técnicas dos serviços socioassistenciais do SUAS.
§ 1º Excepcionalmente, a pessoa em passagem pelo Município de Mandaguari/Pr que esteja em situação de risco pessoal e/ou social e não possuir condições financeiras para retornar à sua cidade de origem ou a outro município, fará jus ao benefício de hospedagem temporária e demais benefícios do caput, observada a capacidade financeira e orçamentária do Município.
§ 2º O acolhimento emergencial poderá ser realizado em espaço próprio do Município, alugado ou em rede de hotelaria local e/ou vizinha, na ausência de vagas dentro do território, cuja gestão da execução do benefício é competência da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Mandaguari.
§ 3º São documentos essenciais para a hospedagem temporária:
I - comprovante de residência;
II - declaração de rendimentos;
III - documentos pessoais do requerente com foto;
IV - comprovação da situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e/ou social e o período de concessão do benefício mediante relatório, acompanhado de parecer técnico elaborado por profissional da equipe do CREAS.
§ 4º Os requisitos acima poderão ser desconsiderados quando se tratar de hospedagem temporária, destinado à pessoa em passagem pelo Município de Mandaguari/Pr., mediante avaliação e parecer técnico elaborado por profissional da equipe do CREAS.
§ 5º Fica dispensada a apresentação dos documentos acima elencados nos casos de acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua, devendo ser realizado controle de atendidos pela secretaria competente.
§ 6º Nos casos de acolhimento emergencial de pessoas em situação de violência, a hospedagem temporária será concedida no limite de 5 diárias.
§ 7º Nos casos de hospedagem temporária poderá ser suprido o critério de renda para situações de violência, cujo usuário não possua familiares próximos para abrigamento ou que não estiverem aptos e/ou que possam colocar em risco a vítima, mediante parecer técnico da equipe do CREAS.
Seção V
Documentação Pessoal
Art. 24. O benefício de documentação pessoal consiste na viabilização, por parte da Assistência Social, para solicitação de documentos pessoais que integram a documentação civil pública, como a carteira de identidade, as certidões de nascimento, casamento, óbito, averbação de divórcio e demais documentos que se fizerem necessários ao indivíduo para o exercício da cidadania.
Parágrafo Único. Em caso da falta de documentos pessoais mencionados, ocasionada por perda, furto ou roubo, o usuário deverá apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação.
Art. 25. No ato do requerimento, o responsável deverá apresentar os seguintes documentos:
I - comprovante de residência, se houver;
II - comprovante de renda de todos os membros familiares que moram na mesma residência, sendo que, na falta deste, será preenchida declaração de renda na unidade.
Seção VI
Auxílio-Passagem e Vale-Transporte intermunicipal
Art. 26. O benefício eventual de auxílio-passagem e vale-transporte intermunicipal será concedido aos munícipes, quando caracterizada necessidade emergencial e excepcional, identificada pelas equipes dos serviços socioassistenciais.
Art. 27. No ato do requerimento o responsável deverá apresentar os seguintes documentos:
I - comprovante de residência;
II - comprovante de renda de todos os membros familiares que moram na mesma residência, sendo que, na falta deste, deverá ser apresentada declaração de renda na unidade que concederá o benefício;
III - documentos pessoais do requerente (apresentação de Cadastro de Pessoa Física - CPF e documento de identificação com foto).
Parágrafo Único. Em caso da falta de documentos pessoais mencionados no inciso III, ocasionada de perda, furto ou roubo, o usuário deverá apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação.
Art. 28. Às pessoas em situação de rua poderá ser concedido o vale-transporte intermunicipal, sendo dispensável a comprovação da documentação contida nos incisos I e II do art. 27 desta Lei, todavia, não será concedido o auxílio - passagem.
Art. 29. Para fazer jus ao auxílio-passagem e/ou ao vale-transporte intermunicipal, o beneficiário deverá apresentar um ou mais dos seguintes casos:
I - morte de ascendentes, descendentes ou cônjuge em outro município;
II - visita hospitalar ou em instituição de longa permanência a familiares ascendentes, descendentes ou cônjuge que comprove doença ou internamentos, cujas despesas desequilibrem o orçamento familiar;
III - situação de violência, quando houver necessidade de deslocamento para outro município como forma de proteção, e quando o/a usuário/a tiver necessidade de realizar exame de corpo de delito ou congênere;
IV - comprovar entrevista de emprego em outro município da região intermunicipal;
V - visita a familiares ascendentes, descendentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação em Centro de Socioeducação (CENSE);
VI - visita a familiares ascendentes, descendentes ou cônjuge recluso ou egresso do sistema penitenciário em outro município;
VII - comprovar agendamento de perícias ou atendimentos em agências previdenciárias.
Art. 30. Para concessão de auxílio-passagem é necessária a emissão prévia do relatório, acompanhado de parecer técnico da equipe de referência.
Art. 31. Não fazem jus ao benefício pessoas que demonstrarem necessidade de deslocamento para tratamentos de saúde ou acesso a unidades de educação, o qual será administrado pelas secretarias competentes.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 32. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, devendo constar em seus instrumentos de planejamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - a expedição das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 33. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos observada a capacidade financeira e orçamentária e os recursos previamente destinados para este fim.
Art. 34. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social, durante a elaboração, pelo Poder Executivo, de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro, podendo se utilizar de indicadores sociais do Município, levantados pelo número de atendimentos realizados pela Política de Assistência Social.
Art. 35. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, se necessário.
Art. 36. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), conforme legislação local pertinente e, periodicamente, ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 37. Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes a órteses e próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes a área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transportes de doentes, transporte escolar, concessão de material didático-escolar, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso.
Parágrafo único. As provisões relativas a serviços, programas, projetos e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.
Art. 38. Responderá civil e criminalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que se trata nesta Lei.
Art. 39. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas e Serviços de Governo, em consonância com as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.063/2018, podendo ser regulamentada, se necessário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (26/08/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5F81D617