ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 185/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura de servidão de uso com empresa privada para “instalação de torre e antena de transmissão de rádio, tv ou internet” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar “escritura de servidão de uso” de fração ideal de área rural, equivalente a 100m2 (cem metros quadrados) com pessoa jurídica de direito privado, interessada em instalar “torre e antena de transmissão de rádio, tv ou internet”, sendo que a torre deverá ter 120m (cento e vinte metros) de altura.
Parágrafo único. Com a cessão, via escritura de servidão, a empresa interessada deverá gerar novas vagas de emprego e oportunizar ao município a instalação de algum equipamento, bem como a outros interessados no uso da torre, desde que não seja prejudicial ao sinal de quem instalou a torre.
Art. 2o) O prazo da servidão será de 50 (cinquenta) anos, a contar da assinatura da escritura, podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse das partes.
Art. 3o) Fica autorizado o executivo municipal a arcar com as despesas para lavratura das escrituras de “servidão de uso e passagem”, bem como da averbação junto ao SRI – Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 4o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 06 de julho de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:5F8AC762