ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 626 DE 2022

LEI Nº 626/2022

Data: 29/09/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, para acrescentar a alínea “t” ao artigo 147, § 3º da Lei nº 181/2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica acrescentada alínea “t” ao parágrafo 3º, do artigo 147 da Lei nº 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

......................................................

 

“t) Gestor da Vigilância em Saúde do Trabalhador”

..................................................

 

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 181/2015 e 485/2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de setembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:5F8AF975