ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1113, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o artigo 1º e o parágrafo único da Lei Municipal nº 820, de 28 de março de 2022, para estender a delimitação da Estrada José Alcebiades Camargo, na localidade do Gama, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador Pedro Luiz da Rocha, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º e o parágrafo único da Lei Municipal nº 820, de 28 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica nomeada a Estrada José Alcebiades Camargo, na localidade de Gama, com início na Estrada Manoel Pereira do Vale, ao lado da Capela Nossa Senhora dos Milagres, estendendo-se em conformidade com o Parecer Técnico nº 038/2026 – ENG do Setor de Engenharia Municipal." (NR)

"Parágrafo único. Para fins de referência técnica, a via compreende o trecho delimitado pelas seguintes coordenadas geográficas:

 

I - Ponto Inicial: Latitude 25°55'23.16"S e Longitude 49°13'41.50"O;

II - Ponto Final (extensão): Latitude 25°54'54.59"S e Longitude 49°13'49.09"O." (NR)

 

Art. 2º As áreas de domínio correspondentes à extensão da Estrada ora delimitada incorporam-se à municipalidade para todos os fins legais e de infraestrutura urbana/rural.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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