ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1838/2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1603/2018 que trata do abono assiduidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 1603/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com validade e vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de dezembro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:5F9497E9