ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790/2022

DATA: 28 de dezembro de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação e pagamento de Abono Natalino, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criado em caráter permanente o Abono Natalino a ser concedido a todos os servidores efetivos e comissionados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras e aos servidores inativos e pensionistas, independentemente do nível salarial em que estejam enquadrados.

 

Art. 2º – O valor do Abono Natalino instituído pela presente Lei será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal e seu pagamento deverá ser realizado no mês de dezembro de cada ano.

 

§ 1º – O abono será concedido no mesmo valor a todos os beneficiários, independentemente do nível salarial em que estejam enquadrados.

 

§ 2º – O servidor em acúmulo regular de cargos, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único abono.

 

§ 3º – O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos servidores inativos que acumulem benefícios ou que ainda exerçam um cargo efetivo em conformidade com a legislação vigente.

 

§ 4º – O valor do abono poderá ser reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º – O abono a que se refere a presente Lei será pago em pecúnia e terá caráter indenizatório, devendo ser lançado e pago na Folha de Pagamento do mês de dezembro de cada ano.

 

Parágrafo Único: Excepcionalmente, o primeiro pagamento do abono instituído pela presente Lei será realizado até o dia 15 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º – A critério da Administração Municipal, o abono poderá ser pago mediante a contratação de empresa fornecedora de cartões.

 

Art. 5º – O Abono Natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. 

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, e suplementadas se necessário.

 

Art. 7º – A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 8º – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 546/2013 de 11/11/2013, nº 571/2014 de 07/11/2014, nº 669/2019 de 13/12/2019 e nº 745/2021 de 22/12/2021.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 28 de dezembro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5F9E2025