ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº51, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº51, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

LEI Nº51, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 EMENTA: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VOLMAR DUARTE, Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Artigo 1º. Fica o Município de Salgado Filho autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.074.898/0001-69, com sede na Rua Marechal Floriano, 184, Centro, na cidade de Erechim-RS, previsto no artigo 241, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.017/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar sua expressa anuência em relação ao Estatuto Social do consórcio, que fará parte integrante desta lei.

 

§ 1º. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CIRAU, após aprovação pela Assembleia Geral do CIRAU, nos termos do seu Estatuto Social.

§ 2º. A adesão do Município de Salgado Filho ao CIRAU dar-se-á nas áreas de interesse do Município, especialmente aquelas previstas no art. 5º do Estatuto Social do CIRAU, podendo o Município participar das Câmaras Setoriais de seu interesse, em especial: I – Regulamentar a contribuição financeira do Município, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/2005, para o custeio institucional e operacional do consórcio; II – Possibilitar a adesão do Município às Atas de Registro de Preços oriundas de licitações realizadas pelo CIRAU, bem como parcerias e convênios; III – Permitir a participação em ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da gestão pública municipal, a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de desenvolvimento sustentável na região.

Artigo 2º. Fica o Município de Salgado Filho autorizado a firmar anualmente o Contrato de Rateio das despesas do Consórcio, obedecidas as normas estatutárias, devendo o Município incluir em sua lei orçamentária anual (LOA) dotação específica para tal fim, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/2000.

Art. 3º. O Município repassará mensalmente ao Consórcio o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante, perfazendo o total de R$ 1.222,50 (um mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), considerando-se a população de 4.075 habitantes (Censo IBGE), conforme contrato de rateio a ser firmado, definido por Resolução da Assembleia Geral do CIRAU. Parágrafo único.O pagamento da última parcela, relativa ao mês de dezembro, deverá ser efetuado até 20 de dezembro de cada exercício.

Artigo 4º. A adesão vigorará por 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos mediante aditivo, observada a Lei Federal nº 11.107/2005, o Decreto nº 6.017/2007 e o Estatuto do Consórcio, devendo ser submetido à apreciação pelo Poder Legislativo Municipal.

Artigo 5º. As alterações do Estatuto Social do CIRAU que impliquem em novas obrigações para o Município de Salgado Filho, deverão ser ratificadas pelo Poder Legislativo Municipal. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR 


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:5F9F260F