ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 98/2026

PRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA n.º 88/2026 - ATRIBUI INTEGRALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO AS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS/PR AO PROCURADOR JURÍDICO COMISSIONADO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO POR CONCESÃO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR, para todos os fins institucionais e de direito, os efeitos da Portaria nº 88/2026, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º A Designação do Procurador Jurídico Comissionado, Renato José dos Santos Mota, OAB/PR n.º 83.646, RG n.º 10.730.555-6 e CPF n.º 068.989.759-60, nomeado e investido sob a égide da Portaria Municipal nº 058/2025, para assumir integralmente, em caráter de substituição extraordinária e cumulativa, todas as atribuições, obrigações, encargos de defesa em juízo, manifestações consultivas inerentes ao cargo de Advogado Público Municipal e a Chefia Técnico-administrativa do Departamento Jurídico de Lupionópolis/PR, permanece vigente para o no período compreendido entre os dias 23 de setembro de 2026 a 22 de outubro de 2026.

 

Art. 3º O prazo de designação de que trata esta Portaria poderá ser renovado, por igual período, de forma sucessiva ou alternada, mediante termo de prorrogação exarado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que a necessidade do serviço ou a extensão fática do afastamento do titular, devidamente motivado, reste documentalmente justificado.

 

Art. 4º No exercício das atribuições delegadas por esta Portaria, o Procurador Jurídico designado fica investido do múnus de representação plena da municipalidade perante todas as esferas judiciais e órgãos de controle, inclusive com poderes para substabelecer e assinar petições nos sistemas eletrônicos oficiais.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a contar de 23 de setembro de 2026.

 

Lupionópolis/PR, 23 de setembro de 2026.

  

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Munique Aparecida Ferreira
Código Identificador:5F9FA5B3