ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR TRANSPORTE DE EMPREGADOS DE EMPRESA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de ida e de volta, de pessoal empregado na empresa VIRÁ HOTEL LTDA, do ramo de hotelaria e turismo rural, inscrita no CNPJ sob nº 03.690.077/0001-29, instalado na localidade denominada de Fazenda Virá, Município de Teixeira Soares.
Parágrafo único. O transporte a que se refere o caput deste artigo é exclusivo de trabalhadores residentes e domiciliados no município de Teixeira Soares e que sejam contratados pela empresa por intermédio da Agência do Trabalhador e/ou de forma direta, de segunda a domingo, inclusive em feriados, no trecho que compreende a sede municipal até o local de trabalho.
Art. 2º O transporte a que se refere a presente lei será realizado com veículo próprio ou por meio de contratação de empresa privada.
Art. 3º A despesa decorrente desta lei será por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Administração, Planejamento e Recursos Humanos, previstas para o corrente ano e para os subsequentes.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:5FA4A3A9