ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Cafelândia, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0008.2-027 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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3300 |
107 |
Salário Educação |
Suplementar |
40.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0009.2-031 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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3890 |
107 |
Salário Educação |
Suplementar |
123.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0009.1-005 |
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3680 |
107 |
Salário Educação |
Cancelar |
123.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0009.2-031 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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4070 |
107 |
Salário Educação |
Cancelar |
40.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2017 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE AGOSTO DE 2017.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:5FABDCDC