ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 054/2018. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTES A CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVOS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2013 ATÉ DEZEMBRO DE 2017.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento dos débitos com a Receita Federal do Brasil, referente as Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de outubro de 2013 até dezembro de 2017;

 

Parágrafo único. O valor do débito que se refere o caput deste artigo corresponde ao montante de R$ 278.514,13 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos), será divididos em 60 (sessenta) parcelas consecutivas e liquidados com recursos próprios do Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:5FB00833