ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 676/2020

LEI Nº 676/2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 311.602,19 (Trezentos e onze mil e seiscentos e dois reais e dezenove centavos), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 311.602,19 (Trezentos e onze mil e seiscentos e dois reais e dezenove centavos), para atender à programação abaixo:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0004.2074

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR - EDUCAÇÃO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1141 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 32.290,55

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1142 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 80.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2072

CONSTRUÇAO DO POSTO DE SAUDE SÃO PEDRO

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01584 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 66.435,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.606.0010.2071

CONVENIO 226/2020 - SEAB - FEIRA DO PRODUTOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01853 00625

Transferências Voluntarias Públicas Federais R$ 2.290,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01854 00625

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 37.472,14

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2069

INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

2042 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 16.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2043 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 3.200,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2044 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 19.300,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

2046 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 20.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0006.2073

CONTRAPARTIDA OBRAS COM RECURSOS DE LEILÃO

44.90.5100.00

OBRAS E INSTALAÇOES

2504 00501

Receitas de Alienação de Ativos R$ 34.614,50

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Superávit financeiro apurado no exercício anterior das fontes:

- 00501 - Receitas de Alienação de Ativos, no valor de R$ 101.049,50;

- 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 112.290,55.

 

b do convênios celebrados com o estado Convenio SEAB nº 226/2020 – Feira do Produtor, no valor de R$ 39.762,14, mais contrapartida;

 

c) do repasse recebido do governo federal como Incremento Temporário ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 58.500,00;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 08 de julho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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