ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 676/2020
LEI Nº 676/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 311.602,19 (Trezentos e onze mil e seiscentos e dois reais e dezenove centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 311.602,19 (Trezentos e onze mil e seiscentos e dois reais e dezenove centavos), para atender à programação abaixo:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO |
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07.002 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0004.2074 |
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR - EDUCAÇÃO |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1141 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 32.290,55 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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1142 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 80.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0007.2072 |
CONSTRUÇAO DO POSTO DE SAUDE SÃO PEDRO |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01584 00501 |
Receitas de Alienação de Ativos R$ 66.435,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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09.003 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG |
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20.606.0010.2071 |
CONVENIO 226/2020 - SEAB - FEIRA DO PRODUTOR |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01853 00625 |
Transferências Voluntarias Públicas Federais R$ 2.290,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01854 00625 |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 37.472,14 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2069 |
INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19 |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
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2042 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 16.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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2043 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 3.200,00 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2044 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 19.300,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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2046 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 20.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ... |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0006.2073 |
CONTRAPARTIDA OBRAS COM RECURSOS DE LEILÃO |
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44.90.5100.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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2504 00501 |
Receitas de Alienação de Ativos R$ 34.614,50 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Superávit financeiro apurado no exercício anterior das fontes:
- 00501 - Receitas de Alienação de Ativos, no valor de R$ 101.049,50;
- 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 112.290,55.
b do convênios celebrados com o estado Convenio SEAB nº 226/2020 – Feira do Produtor, no valor de R$ 39.762,14, mais contrapartida;
c) do repasse recebido do governo federal como Incremento Temporário ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 58.500,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 08 de julho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:5FB01F58